Lei 6.517 - 29/08/2013 - Dispõe sobre a criação do programa: "Cirurgias Eletivas e Exames Complementares – Mais Saúde", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 30/08/13

 

LEI Nº 6.517 DE 29 DE AGOSTO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA: "CIRURGIAS ELETIVAS E EXAMES COMPLEMENTARES MAIS SAÚDE", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa: “Cirurgias Eletivas e Exames Complementares Mais Saúde”.

 

Art. 2º - O programa consiste na realização gratuita de cirurgias eletivas, nas especialidades de oftalmologia (cirurgia de catarata), otorrinolaringologia (amígdalas e edenoide), cirurgia geral (vesícula, hérnia e varizes) e de ginecologia (histerectomia total, colpoperineoplastia), bem como de exames complementares.

 

Parágrafo Único - Para a realização dos procedimentos de que trata o presente artigo deverá ser assegurada prioridade para os casos mais graves.

 

Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com os municípios para, em conjunto, implantar este programa.

 

Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas para execução do programa previsto nessa Lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador