Lei 6.514 - 28/08/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas das unidades escolares de instituições de ensino público e privado do Estado do Rio de Janeiro

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 29/08/13

 

LEI Nº 6.514 DE 28 DE AGOSTO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLARES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NOS ACERVOS DAS BIBLIOTECAS DAS UNIDADES ESCOLARES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam as Escolas Estaduais da Rede de Ensino Pública e Particular obrigadas a manterem exemplares das Constituições Federal e Estadual nos acervos de suas bibliotecas, bem como nas secretarias escolares.

 

Parágrafo Único - Os exemplares das Constituições Federal e Estadual serão substituídos, a cada dois anos, sempre que forem realizadas alterações nas disposições constitucionais.

 

Art. 2º - Os exemplares deverão ser colocados à disposição de alunos, professores e demais usuários para consulta e empréstimo.

 

Art. 3º - A disponibilização dos exemplares será divulgada por meio de aviso, afixado em local de fácil visibilidade, na unidade escolar, contendo a seguinte informação:

 

“Esta escola possui Constituição Federal e Constituição Estadual disponível para consulta e empréstimo. Lei nº...........”

 

Art. 4° - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir a sua execução.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador