Lei 6.508 - 22/08/2013 - Concede aumento remuneratório aos servidores da Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas

Início  Anterior  Próxima

SILEP

 

Publicada no D. O. de 23/08/13 Republicada em 30/08/13

 

LEI Nº 6.508 DE 22 DE AGOSTO DE 2013

 

CONCEDE AUMENTO REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E TRIBUNAL DE CONTAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido aumento remuneratório de 8% (oito por cento) aos servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas, a contar a partir de 1º de junho de 2013.

 

Art. 2º - O disposto no art. 1º se aplica a aposentados e pensionistas.

 

Art. 3º - O disposto no art. 1º não se aplica a Deputados.

 

Art. 4º - O disposto nesta Lei não se aplica aos cargos em comissão cujos símbolos sejam SE, SS e DG, na Assembleia Legislativa.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador