Lei 6.505 - 19/08/2013 - Dispõe sobre alteração das cargas horárias das mencionadas categorias funcionais da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro

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SILEP

 

LEI Nº 6.505 DE 19 DE AGOSTO DE 2013

 

Publicada no D. O. de 20/08/13

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS CARGAS HORÁRIAS DAS MENCIONADAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As cargas horárias semanais das categorias funcionais abaixo relacionadas, que integram o Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro IASERJ passa a ser de 24 (vinte e quatro) horas:

 

I - Categorias funcionais previstas no Anexo I da Lei Estadual nº 961, de 27 de dezembro de 1985:

 

a) Biólogo;

 

b) Enfermeiro;

 

c) Fisioterapeuta;

 

d) Nutricionista;

 

e) Químico;

 

f) Terapeuta Ocupacional;

 

g) Massagista;

 

h) Oficial de Farmácia;

 

i) Técnico de Enfermagem;

 

j) Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos;

 

l) Técnico de Higiene Dental

 

m) Técnico de Laboratório;

 

n) Técnico de Prótese Dentária;

 

o) Técnico em Saúde Pública;

 

p) Agente de Saúde Pública;

 

q) Auxiliar de Enfermagem.

 

II - Categoria funcional prevista na Lei Estadual nº 917, de 06 de novembro de 1985:

 

a) Médico Veterinário.

 

III - Categoria funcional prevista no Decreto Estadual nº 10.761, de 07 de dezembro de 1987:

 

a) Biomédico.

 

Parágrafo Único - A alteração da carga horária semanal não importará na redução e proporcionalidade de vencimentos, gratificações e vantagens dos servidores de que trata esta Lei.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador