Lei 6.499 - 06/08/2013 - Concede anistia administrativa aos militares estaduais 

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Publicada no D. O. de 07/08/13

 

LEI Nº 6499 DE 06 DE AGOSTO DE 2013

 

CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedida anistia administrativa aos militares estaduais aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre janeiro e março de 2012.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2013

 

SÉRGIO CABRAL

Governador