Lei 6.497 - 18/07/2013 -  Modifica a Lei Nº 2.837, de 19 de novembro de 1997, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 19/07/13

 

LEI Nº 6.497 DE 18 DE JULHO DE 2013

 

MODIFICA A LEI Nº 2.837, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 2.837, de 19 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - Integrará a estrutura do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher CEDIM/RJ um Conselho Deliberativo composto de 21 integrantes e 21 suplentes, escolhidas entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em prol dos direitos da mulher, nomeadas pelo Governador do Estado, com mandato de 4 anos.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador