Lei 6.479 - 17/06/2013 -  Concede majoração vencimental às categorias funcionais que menciona, estabelece os vencimentos-base dos cargos de professor supervisor escolar, professor orientador educacional e professor inspetor escolar, cria as funções gratificadas de agente de acompanhamento da gestão escolar e de assistente operacional, altera as Leis Nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e Nº 6.209, de 19 de abril de 2012

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 18/06/13

 

LEI Nº 6.479 DE 17 DE JUNHO DE 2013

 

CONCEDE MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA, ESTABELECE OS VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS DE PROFESSOR SUPERVISOR ESCOLAR, PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL E PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR, CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR E DE ASSISTENTE OPERACIONAL, ALTERA AS LEIS Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990 E Nº 6.209, DE 19 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam majorados em 8% (oito por cento) os vencimentos-base, a partir do mês de referência junho de 2013, dos servidores públicos integrantes da carreira de magistério e do Quadro de Apoio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, que passam a ter os valores constantes dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.

 

§ 1º - Fica estabelecido o vencimento-base dos servidores integrantes da classe de Professor Supervisor Educacional, Professor Orientador Educacional e Professor Inspetor Escolar, a que se referem os artigos 16, 17 e 20 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, respectivamente, de acordo com a tabela constante do Anexo I desta Lei.

 

§ 2º - Fica garantido o abono das faltas relativas aos seguintes dias de paralisação 16, 17 e 18 de abril de 2013 com integral recebimento dos seus proventos.

 

Art. 2° - Ficam criadas, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação SEEDUC, 250 (duzentas e cinquenta) funções gratificadas de Agentes de Acompanhamento da Gestão Escolar e 3.627 (três mil, seiscentas e vinte e sete) funções gratificadas de Assistente Operacional Escolar, a serem preenchidas, exclusivamente, por servidores públicos efetivos integrantes das carreiras do Magistério da Secretaria de Estado de Educação.

 

§ 1º - As atribuições relacionadas às funções de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar e Assistente Operacional Escolar se encontram disciplinadas nos Anexos III e IV da Presente Lei, respectivamente.

 

§ 2º - A jornada de trabalho dos integrantes das funções previstas no caput deste dispositivo é de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 3º - Pelo exercício das funções de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar e Assistente Operacional Escolar serão atribuídas gratificações cujos valores deverão ser estabelecidos em Decreto a ser editado pelo Poder Executivo.

 

Art. 3º - Estende-se o disposto no artigo 1º da presente Lei, observado o disposto no art. 40 e respectivos parágrafos da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

 

I - aos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei; e

 

II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º - A gratificação de difícil acesso será estendida aos servidores do Quadro de Apoio da Secretaria de Estado de Educação a partir de janeiro de 2014.

 

Art. 5º - Fica alterado o Parágrafo Único do art. 12, da Lei n° 1.614 de 24 de janeiro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12 - (...)

 

Parágrafo único - A nomeação de concursado convocado deve atender ao requisito de aprovação prévia em exame de saúde, ainda que o concursado seja servidor ativo, ficando a posse condicionada, nos casos de acumulação, ao disposto nos incisos XIX e XX do artigo 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”. (NR)

 

Art. 6° - Fica revogada a alínea a do parágrafo único, do art. 30, da Lei n° 1.614 de 24 de janeiro de 1990.

 

Art. 7º - V E T A D O.

 

Art. 8° - O art. 8° da Lei n° 1.614 de 24 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

 

“Art. 8° - (...)

 

§ 3° - A função de Secretário Escolar poderá ser exercida por Servidores Administrativos Educacionais efetivos integrantes dos Quadros da Secretaria de Estado de Educação, desde que, comprovada a qualificação mínima necessária para a função”.

 

Art. 9º - O Anexo III da Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III

 

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AQ LEI Nº 1.614/90

 

Nível de escolaridade

 

Valor do Adicional de Qualificação (em reais)

 

Mestrado

 

Prof. 16h/22h/25h

 

Prof. 40h

 

 

236,00

 

472,00

 

Doutorado

 

Prof. 16h/22h/25h

 

Prof. 40h

 

 

472,00

 

946,00

 

 

 

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a majorar em 8% (oito por cento) a remuneração dos animadores culturais.

 

Art. 11 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador

 

 

ANEXO I
 
CARGOS DE MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E
DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

 

Cargo

Carga Horária

Referência

Valor

 

 

PROFESSOR DOCENTE I

16 HORAS

3

1.081,97

4

1.211,79

5

1.357,20

6

1.519,73

7

1.702,49

8

1.906,78

9

2.135,59

 

 

PROFESSOR DOCENTE I

30 HORAS

3

2.028,67

4

2.272,11

5

2.544,76

6

2.849,49

7

3.192,16

8

3.575,22

9

4.004,24

 

 

PROFESSOR DOCENTE II

22 HORAS

1

862,53

2

966,03

3

1.081,97

4

1.211,79

5

1.357,20

6

1.519,73

7

1.702,49

8

1.906,78

9

2.135,59

 

 

 

 

 

 

 

 

Cargo

Carga Horária

Referência

Valor

PROFESSOR EX-FAEP DOCENTE II

40 HORAS

1

1.725,06

2

1.932,08

3

2.163,92

4

2.423,58

5

2.714,42

6

3.040,16

7

3.404,97

8

3.813,57

9

4.271,18

PROFESSOR EX-FAEP DOCENTE I

40 HORAS

3

2.704,89

4

3.029,50

5

3.393,03

6

3.800,20

7

4.256,20

8

4.766,96

9

5.339,00

PROFESSOR SUPERVISOR ESCOLAR,

ORIENTADOR EDUCACIONAL

E INSPETOR ESCOLAR

25 HORAS

3

1.690,56

4

1.893,44

5

2.120,64

6

2.375,12

7

2.660,13

8

2.979,35

9

3.336,88

 

ANEXO II
 
SERVIDORES DA LEI Nº 1.348/88 - CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS/SEMANA

 

REF

VENCIMENTO BASE
JUNHO/2013

SUPERIOR

I

1.434,15

II

1.327,92

III

1.229,57

2º GRAU*

I

1.138,48

II

1.054,14

III

976,07

1º GRAU*

I

903,77

II

836,83

III

774,82

ELEMENTAR*

I

717,44

II

664,30

III

615,09

 
 

ANEXO III

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR

 

Criar um clima de cooperação entre as pessoas levando as escolas a interagir na busca de metas e resultados.

 

Realizar treinamento dos envolvidos para que possam executar as ações propostas nos planos de ação pedagógico e ambiental.

 

Dar suporte à metodologia, realizando atividades de apoio, sistematizando as atividades.

 

Orientar o Gestor e a Comunidade escolar na identificação dos problemas da escola, levando-os à definição de metas e elaboração dos planos de ação para melhoria dos resultados.

 

Verificar a execução e eficácia das ações propostas nos planos de ação, com vistas ao alcance das metas estabelecidas.

 

Orientar a definição de ações corretivas para os desvios identificados, bem como orientar o registro/disseminação das práticas bem sucedidas.

 

ANEXO IV

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTENTE OPERACIONAL ESCOLAR

 

Orientar e supervisionar o cumprimento das atividades ligadas à rotina escolar;

 

Orientar e supervisionar o fiel cumprimento dos horários de aula;

 

Proceder ao início e ao término das atividades de cada turno, garantindo a regularidade de entrada e saída dos educandos;

 

Providenciar a distribuição dos profissionais ligados à rotina escolar pelos espaços da unidade escolar para garantir o seu funcionamento normal;

 

Prestar assistência e orientação aos docentes e discentes e demais servidores da unidade escolar para a realização de suas atividades diárias, em conjunto com o Inspetor de Alunos;

 

Controlar a disciplina dos alunos e o cumprimento das normas estabelecidas, embasando-se no Regimento Escolar, registrando as infrações e as medidas adotadas;

 

Assessorar a Direção da unidade escolar no acompanhamento e controle de todas as atividades que compõem o cotidiano escolar;

 

Manter a direção da unidade informada de qualquer irregularidade no seu campo de atuação;

 

Participar das reuniões e eventos promovidos na unidade escolar;

 

Providenciar junto à Direção materiais solicitados pelos docentes para atendimento de suas atividades pedagógicas;

 

Garantir o cumprimento do estabelecido no Quadro de Horário Internet do Sistema Conexão educação.