Lei 6.477 - 17/06/2013 -  Majora vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais a que se refere a Lei Nº 4.802, de 29 de junho de 2006

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 18/06/13

 

LEI Nº 6.477 DE 17 DE JUNHO DE 2013

 

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFERE A LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam majorados em 8% (oito por cento) os vencimentos-base, a partir do mês de referência junho de 2013, dos servidores públicos titulares de cargos a que se refere a Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006.

 

Parágrafo único - Em decorrência do estabelecido pelo caput deste artigo, os vencimentos-base dos cargos mencionados ficam fixados na forma da tabela constante do Anexo desta Lei.

 

Art. 2° - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

 

I - aos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei; e

 

II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador

 

 

                                       Anexo
 
               Vencimentos-base dos cargos da Lei nº 4.802/2006

Grupo

Escolaridade

Níveis

7

6

5

4

3

2

1

Parte Permanente

Ocupacional I

Superior

Sub-grupo I

2.857,93

3.183,13

3.545,31

3.948,79

4.398,14

4.898,61

5.456,04

Médio

Sub-grupo II

2.338,30

2.648,41

2.999,65

3.397,47

3.848,05

4.358,40

4.936,41

Ocupacional II

Superior

Sub-grupo I

2.857,93

3.183,13

3.545,31

3.948,79

4.398,14

4.898,61

5.456,04

Médio

Sub-grupo II

2.338,30

2.648,41

2.999,65

3.397,47

3.848,05

4.358,40

4.936,41

Parte Suplementar

Fundamental

1.945,58

2.132,93

2.338,29

2.563,46

2.810,29

3.080,88

3.377,55