Lei 6.476 - 17/06/2013 - Estrutura o plano de cargos, carreiras e remuneração da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à distância do Estado do Rio de Janeiro – FUNDAÇÃO CECIERJ

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 18/06/13

 

LEI Nº 6.476 DE 17 DE JUNHO DE 2013

 

ESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNDAÇÃO CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNDAÇÃO CECIERJ – criada por meio da Lei Complementar nº 103, de 10 de março de 2002, fica estruturado na forma desta Lei.

 

Art. 2º - Os cargos de docente, exceto pelos cargos de Professor Auxiliar - graduado, e os cargos de nível médio a que se refere a Lei Complementar 103/2002 compõem o Quadro Permanente de Pessoal e passam a se estruturar com:

 

I - os grupos, classes, cargos e áreas constantes do Anexo I;

 

II - o quantitativo por cargo constante do Anexo II, para provimento gradual de acordo com as disponibilidades orçamentárias da Fundação;

 

III - as atribuições genéricas e requisitos básicos de acesso aos cargos constantes do Anexo III;

 

IV - classes, padrões, vencimentos base e AQ constantes no Anexo IV;

 

V - a tabela de concorrência e enquadramento constante do Anexo V.

 

Parágrafo Único - O edital de concurso para provimento dos cargos de nível médio a que se refere o caput deste artigo poderá definir atribuições específicas para os cargos, bem como requerer habilitação técnicas específicas respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas da Fundação.

 

Art. 3º - Ficam criados, para provimento gradual de acordo com as disponibilidades orçamentárias da Fundação, os cargos de Técnico Executivo e Técnico em Ensino à Distância (EAD) / Divulgação Científica, de nível superior, com os quantitativos, atribuições genéricas, requisitos básicos de acesso e parcelas remuneratórias constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, os quais também passam a compor o Quadro Permanente de Pessoal do CECIERJ.

 

Parágrafo Único - O edital de concurso público para provimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo poderá definir atribuições específicas para os cargos, bem como requerer diploma de graduação específico ou habilitação técnica em áreas específicas, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas da Fundação.

 

Art. 4º - Todos os cargos de Técnico-Administrativo de nível superior, de Professor Auxiliar - graduado, e todos os cargos de nível fundamental a que se refere a Lei Complementar nº 103, de 10 de março de 2002:

 

I - que, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;

 

II - que se encontrem providos, na data da publicação desta Lei, passam a integrar o Quadro Suplementar de Pessoal do CECIERJ e serão extintos automaticamente à medida que se tornem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes.

 

§ 1º - É vedada a admissão de pessoal para novo provimento dos cargos de que trata o caput deste artigo.

 

§ 2º - Os cargos de Técnico Administrativo de nível superior, que passam a integrar o Quadro Suplementar de Pessoal do CECIERJ, ficam organizados em carreira com classes, padrões, vencimento básico e Adicional de Qualificação, constantes do Anexo VI desta Lei, e seus atuais ocupantes serão enquadrados na tabela de vencimentos constante do referido Anexo de acordo com o tempo de serviço no CECIERJ.

 

Art. 5º - A Fundação CECIERJ poderá contratar temporariamente, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, profissionais nacionais, de alta competência e notória especialização, na categoria de Professor Visitante, com projeto específico, contendo plano de trabalho e prazo.

 

§ 1º - O quantitativo máximo permitido é de 7 (sete) profissionais ocupando a função de Professor Visitante.

 

§ 2º - A remuneração do Professor Visitante será equivalente ao vencimento básico inicial do professor Doutor 40h, e o requisito básico para a contratação será o diploma de Doutor obtido em curso de pós-graduação stricto sensu reconhecido pelo MEC há pelo menos 2 (dois) anos.

 

§ 3º - A contratação de que trata o caput dependerá de ato administrativo específico da autoridade competente que dê publicidade à ocorrência da situação excepcional e autorize a contratação temporária, aplicando-se, no que couber, os dispositivos da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005.

 

Art. 6º - O Quadro de Cargos em Comissão do CECIERJ fica reestruturado na forma do Anexo VII desta Lei.

 

Art. 7° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

 

I - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público, provido mediante concurso público;

 

II - Carreira: conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições, regido por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho dos servidores;

 

III - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;

 

IV - Classe: divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;

 

V - Padrão: indicativo da posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;

 

VI - Vencimento base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com seu enquadramento na Tabela de Vencimentos, em função de cargo e padrão;

 

VII - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;

 

VIII - Promoção: passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro de uma mesma carreira;

 

IX - Progressão: passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro de uma mesma classe;

 

X - Área: âmbito de atuação do servidor, para o qual pode ser necessária, de acordo com o edital do concurso, a comprovação de formação específica e/ou registro em órgão de classe profissional;

 

XI - Interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;

 

XII - Cargo em comissão: cargo de direção, chefia, consulta ou assessoramento superior, de livre designação e exoneração.

 

Art. 8º - O servidor, desde que autorizado pelo Governador do Estado, poderá afastar-se, nos termos do Decreto-Lei n° 155, de 30/06/1975, para cumprir estágios de Pós-Graduação, Aperfeiçoamento, atualização ou realização de etapas específicas de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

 

§ 1º - A concessão do afastamento importará no compromisso de, ao seu retorno, o servidor permanecer, obrigatoriamente, na Fundação CECIERJ, por tempo igual ao dobro do tempo de afastamento, incluídas, as prorrogações, sob pena de indenização de todas as despesas.

 

§ 2º - Nos afastamentos previstos neste artigo, deverão ser observadas as Normas vigentes na FUNDAÇÃO CECIERJ.

 

Art. 9º - O funcionário integrante da classe docente do quadro permanente, após completar 7 (sete) anos de efetivo exercício na Fundação CECIERJ, poderá requerer, sem perda de seus vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo que ocupa, até seis meses de Licença Sabática, descontados os períodos de afastamento previstos no art. 8º desta Lei e os períodos de cessão a outros órgãos ou entidades do serviço público, destinada ao desenvolvimento profissional dos docentes, centrada no estudo das práticas pedagógicas e organizacionais, e no desenvolvimento de atividades que contribuam para a melhoria da qualidade da educação e do ensino.

 

Parágrafo Único - Para a concessão da Licença Sabática prevista neste artigo, é necessária a aprovação de Plano de Trabalho específico pelo seu chefe imediato, pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade e pelo Conselho Superior, devendo ainda o funcionário assinar um termo de compromisso de permanência na Fundação CECIERJ por um período correspondente ao dobro do período da Licença Sabática.

 

CAPÍTULO II

 

DO INGRESSO NOS CARGOS

 

Art. 10 - O provimento dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal do CECIERJ ocorrerá mediante concurso público, sempre no nível inicial da carreira.

 

Parágrafo Único - O edital do concurso público para o provimento dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal poderá definir atribuições específicas para os cargos, bem como exigir habilitação legal específicas respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas do órgão.

 

Art. 11 - Na realização do concurso público, poderão ser aplicadas provas escritas, orais, teóricas e/ou práticas, análise de curriculum vitae e memorial, de acordo com as características do cargo a ser preenchido, segundo edital específico estabelecido pelo Conselho Superior da FUNDAÇÃO CECIERJ, na forma da lei.

 

Art. 12 - Após a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.

 

§ 1º - O estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.

 

§ 2º - Durante o estágio probatório, a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade.

 

§ 3º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

 

§ 4º - O servidor não aprovado no estágio probatório terá acesso aos motivos de sua reprovação, que deverão ser fundamentados por escrito, garantidos o contraditório e a ampla defesa, inclusive com produção de provas, sob pena de nulidade do ato reprovador.

 

CAPÍTULO III

 

DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO

 

Art. 13 - A progressão para todos os cargos efetivos do novo Quadro Permanente de Pessoal do CECIERJ, exceto para o corpo docente, deverá respeitar os seguintes requisitos, cumulativamente:

 

I - interstício mínimo de 18 (dezoito) meses entre cada progressão;

 

II - avaliação periódica de desempenho satisfatória.

 

Art. 14 - A promoção para todos os cargos do novo Quadro Permanente de Pessoal do CECIERJ, exceto pelo corpo docente, deverá respeitar os seguintes requisitos, cumulativamente:

 

I - interstício mínimo de 5 (cinco anos) entre cada promoção;

 

II - aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanente, conforme estabelecido em regulamento próprio;

 

III - avaliação periódica de desempenho satisfatória;

 

IV - Estar o servidor no padrão mais elevado da classe em que se encontra.

 

Parágrafo Único - É vedada a promoção de servidores que não exerçam suas atividades na Fundação CECIERJ.

 

Art. 15 - Para fazer jus à progressão, o servidor deverá obter, pelo menos, o grau mínimo indispensável na avaliação de desempenho, a ser fixado em regulamento próprio.

 

Art. 16 - As regras de progressão e promoção aplicáveis ao Quadro Permanente de Pessoal com exceção da classe de docentes, previstas nos artigos 13, 14 e 15 desta Lei, aplicar-se-ão também aos cargos de Técnico Administrativo de nível superior que passam a integrar o Quadro Suplementar de Pessoal do CECIERJ.

 

Art. 17 - O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo na classe de docente ocorrerá mediante progressão, observadas as seguintes diretrizes:

 

I - reconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho profissional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico; e

 

II - sistema permanente de avaliação e de qualificação profissional, objetivando a qualidade do serviço e a valorização do servidor.

 

§ 1º - A progressão dos docentes, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, observará os seguintes requisitos:

 

I - interstício mínimo de 2 (dois) anos entre cada progressão;

 

II - avaliação periódica de desempenho individual satisfatória;

 

III - aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes;

 

IV - publicação de artigos em revistas indexadas, participação em congressos, participação em produção de material impresso ou multimídia da Fundação, orientações de iniciação científica, desenvolvimento de eventos de divulgação científica e/ou oferta de cursos.

 

§ 2º - A avaliação periódica de desempenho individual e institucional será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.

 

Art. 18 - O interstício mínimo para progressão, para todos os cargos, também é aplicado entre a entrada do servidor em exercício e a primeira progressão.

 

Art. 19 - É vedada a progressão de servidores que não exerçam suas atividades na Fundação CECIERJ.

 

CAPÍTULO IV

 

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

 

Art. 20 - A avaliação de desempenho para progressão e promoção, a ser realizada pela chefia imediata de cada servidor, não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano, e terá suas regras fixadas em regulamento próprio.

 

Art. 21 - Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho para Progressão e Promoção, composta por três membros titulares me dois suplentes a serem designados pelo Presidente do CECIERJ.

 

Art. 22 - A participação na Comissão de Avaliação de Desempenho para Progressão e Promoção não importará remuneração.

 

CAPÍTULO V

 

DO HORÁRIO DE TRABALHO

 

Art. 23 - A carga horária a ser cumprida pelos funcionários da FUNDAÇÃO CECIERJ, à exceção do corpo docente, será de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvada a existência de jornada especial, na forma da legislação vigente.

 

Art. 24 - O corpo docente estará submetido ao regime de 20h semanais ou ao de 40h semanais, conforme quantitativo constante do Anexo II.

 

Art. 25 - A carga horária deverá constar nos editais de concurso.

 

CAPÍTULO VI

 

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 26 - A remuneração dos servidores efetivos, exceto os docentes, no novo Quadro Permanente de Pessoal e do Quadro Suplementar de Pessoal do CECIERJ, será composta das seguintes parcelas:

 

I - Vencimento-Base, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV desta Lei;

 

II - Adicional de Qualificação – AQ, a ser disciplinado por Decreto, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV desta Lei;

 

III - Adicional por Tempo de Serviço.

 

Parágrafo Único - É vedada aos ocupantes do cargo criado por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não esteja prevista neste artigo, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Art. 27 - Fica instituído o Adicional de Qualificação – AQ a ser concedido aos servidores efetivos, exceto os docentes, do novo Quadro Permanente de Pessoal e do Quadro Suplementar de Pessoal do CECIERJ, em retribuição ao atendimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei, na forma de regulamento próprio.

 

Art. 28 - A remuneração dos servidores do corpo docente é composta pelo vencimento base, com os valores constantes do Anexo IV desta Lei e pelo Adicional por Tempo de Serviço (triênio).

 

§ 1º - À remuneração dos servidores do corpo docente pode ser acrescentada remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.

 

§ 2º - Os cargos de Professor Mestre farão jus também ao Adicional de Qualificação, nos valores constantes do Anexo IV.

 

Art. 29 - O Adicional por Tempo de Serviço de que trata o caput é previsto nos arts. 83, IX, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e 24, VII, do Decreto-Lei nº 220/75, e sua percepção é disciplinada pelo art. 2º da Lei nº 1.522, de 13 de setembro de 1989, com a redação conferida pela Lei nº 1.608, de 15 de janeiro de 1990.

 

CAPÍTULO VII

 

DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Art. 30 - A remuneração dos cargos em comissão da FUNDAÇÃO CECIERJ é aquela constante do Anexo VII Quadro de Cargos em Comissão.

 

Parágrafo Único - O servidor de carreira chamado a exercer Cargo em Comissão terá a remuneração correspondente ao cargo acrescida aos seus vencimentos.

 

CAPÍTULO VIII

 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 31 - No momento da implantação deste Plano de Cargos e Vencimentos, será efetuado o enquadramento de todos os funcionários do Quadro Permanente de Pessoal, através de comissão paritária de servidores e corpo dirigente, conforme a tabela de cargos concorrentes e enquadramento constante do Anexo V desta Lei, a qual considera o tempo de serviço prestado à Fundação CECIERJ.

 

Parágrafo Único - A implantação do Plano de Cargos e Vencimentos e o enquadramento dos servidores, ocorrerá no prazo máximo de 12 (doze) meses.

 

Art. 32 - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador

 

 

ANEXO I
FUNDAÇÃO CECIERJ
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

 

GRUPO

SUBGRUPO

CARGO

ÁREA

Nível Médio

Apoio

Assistente

Administrativa
Laboratórios Didáticos
Informática
Áudio e Vídeo

Nível Superior

Apoio Administrativo e
Acadêmico

Técnico Executivo

Administrativa
Jurídica
Infraestrutura
Biblioteconomia

Técnico em EAD/Divulgação Científica

Acadêmica
Informática-Administração e Análise de Redes
Informática-Analista de Sistemas
Informática-Programador
Informática-Analista de Suporte
Informática-Técnico de Suporte
Áudio e Vídeo
Mídia Impressa
Design Instrucional
Serviço Social
Mídia Digital (Web Design)

Nível Superior

Docente

Professor Mestre 20h

Professor Mestre 40h

Professor Doutor 20h

Professor Doutor 40h

 

 

ANEXO II
FUNDAÇÃO CECIERJ
QUANTITATIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

 

Grupo

Cargo

Quantidade

 

 

Nível Superior

Professor Doutor 40h

60

Professor Mestre 40h

10

Professor Doutor 20h

10

Professor Mestre 20h

5

Técnico Executivo

90

Técnico em EAD/Divulgação Científica

150

Grupo I - Total

325

Nível Médio

Assistente

80

Grupo II - Total

80

Total - Geral

 

405

 

ANEXO III

 

FUNDAÇÃO CECIERJ

 

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DOS CARGOS E REQUISITOS BÁSICOS DE ACESSO

 

TÍTULO DO CARGO: ASSISTENTE

 

REQUISITOS BÁSICOS DE ACESSO: Instrução: ensino médio completo e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso.

 

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: Executar tarefas rotineiras, de suporte à gestão dos processos administrativos, em diferentes áreas da Administração Pública e das atividades fins da instituição, como redigir e arquivar documentos; efetuar anotações e lançamentos diversos; acompanhar processos; operar e apoiar os usuários na operação de microcomputadores, equipamentos de gravação de áudio e vídeo, equipamentos e instalações de laboratórios didáticos e de divulgação cientifica, terminais de teleprocessamentos e equipamentos assemelhados e exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.

 

TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO EXECUTIVO

 

REQUISITOS BÁSICOS DE ACESSO: Nível superior completo e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso.

 

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: Operar a gestão institucional de forma integrada com as estratégias governamentais e as missões da Fundação CECIERJ, executar as atividades que integram a gestão de logística, orçamento, contratos, compras, recursos humanos, custos e outras áreas da Administração Pública, bem como realizar monitoramento, avaliação e controle operacional das atividades desenvolvidas e exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.

 

TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO EM ENSINO À DISTÂNCIA (EAD)/DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA

 

REQUISITOS BÁSICOS DE ACESSO: Nível superior completo e registro no órgão de classe com habilitação legal para o exercício da profissão, quando a exigência do registro constar em edital, na forma da legislação em vigor, de acordo com a área de atuação.

 

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: Formular, implantar, supervisionar, avaliar e controlar projetos nas áreas de educação superior à distância e divulgação científica, incluindo as áreas de: serviços e atividades de natureza administrativo-acadêmica; instalação e manutenção de rede; análise e projeto de sistemas; programação, manutenção e suporte na área de informática; áudio e vídeo; mídia impressa; mídias digitais (web design) design instrucional; serviço social; participar da administração da Fundação; exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.

 

TÍTULO DO CARGO: PROFESSOR MESTRE

 

REQUISITOS BÁSICOS DE ACESSO: Diploma de Mestre obtido em curso de pós - graduação stricto sensu, reconhecido pelo MEC, ter pelo menos dois anos de experiência após o mestrado e quatro publicações científicas completas em revistas indexadas, ou combinação em livro ou capítulo com ISSN ou ISBN, sendo destas quatro no mínimo duas em revistas indexadas.

 

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: Coordenar disciplinas de graduação ou formação continuada; coordenar cursos; preparar material didático impresso, multimídia e no ambiente virtual de aprendizagem; orientar alunos e tutores; participar de projetos institucionais de divulgação científica e outros; orientar o desenvolvimento de monografias e trabalhos de iniciação científica ou pós-graduação; participar da administração da Fundação; executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional e com a natureza do cargo.

 

TÍTULO DO CARGO: PROFESSOR DOUTOR

 

REQUISITOS BÁSICOS DE ACESSO: Diploma de doutor obtido em curso de pós - graduação stricto sensu reconhecido pelo MEC, deve ter pelo menos dois anos de experiência após o doutorado e seis publicações científicas completas em revistas indexadas, ou combinação em livro ou capítulo com ISSN ou ISBN, sendo destas seis no mínimo quatro em revistas indexadas.

 

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: Coordenar disciplinas de graduação ou formação continuada; coordenar cursos; preparar material didático impresso, multimídia e no ambiente virtual de aprendizagem; orientar alunos e tutores; coordenar e participar de projetos institucionais, tais como o consórcio Cederj, divulgação científica, formação continuada de professores e outros; orientar o desenvolvimento de monografias de iniciação científica e dissertações ou teses de pós-graduação; participar da administração da Fundação; coordenar projetos de pesquisa, buscando recursos financeiros junto a agencias de fomento; articular as atividades acadêmicas junto às universidades consorciadas; promover novas parcerias com instituições de áreas afins; executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional e com a natureza do cargo.

 

 

ANEXO IV
FUNDAÇÃO CECIERJ
QUADRO DE REMUNERAÇÃO POR CARGO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

 
CARGO – ASSISTENTE:

CLASSE

PADRÃO

VB

AQ

Graduação

D

III

2.294,48

II

2.239,72

I

2.186,27

 

 

C

VI

2.134,09

V

2.083,16

IV

2.033,45

III

1.984,92

II

1.937,55

I

1.891,30

 

 

B

VI

1.846,17

192,00

V

1.802,11

192,00

IV

1.759,10

III

1.717,12

II

1.676,14

I

1.636,14

 

A

V

1.597,09

IV

1.558,97

III

1.521,77

II

1.485,45

I

1.450,00

 

 

CARGO – TÉCNICO EXECUTIVO:

CLASSE

PADRÃO

VB

AQ

Especialização

Mestrado

Doutorado

D

III

5.376,09

II

5.213,54

I

5.055,91

 

 

C

VI

4.903,03

210,00

420,00

840,00

V

4.754,79

210,00

420,00

840,00

IV

4.611,02

III

4.471,60

II

4.336,40

I

4.205,28

 

 

B

VI

4.078,13

V

3.954,82

IV

3.835,24

III

3.719,28

II

3.606,83

I

3.497,77

 

A

V

3.392,01

IV

3.289,45

III

3.189,99

II

3.093,54

I

3.000,00

 
CARGO – TÉCNICO EM EAD/DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA:

CLASSE

PADRÃO

VB

AQ

Especialização

Mestrado

Doutorado

ESPECIAL

III

6.937,77

401,36

802,72

1.605,43

II

6.825,03

389,67

779,34

1.558,67

I

6.714,13

378,32

756,64

1.513,28

 

 

C

VI

6.605,03

356,90

713,81

1.427,62

V

6.497,70

346,51

693,02

1.386,04

IV

6.392,12

336,42

672,83

1.345,67

III

6.288,25

326,62

653,24

1.306,47

II

6.186,07

317,11

634,21

1.268,42

I

6.085,55

307,87

615,74

1.231,48

 

 

B

VI

5.986,66

290,44

580,89

1.161,77

V

5.889,38

281,98

563,97

1.127,93

IV

5.793,68

273,77

547,54

1.095,08

III

5.699,54

265,80

531,59

1.063,18

II

5.606,92

258,05

516,11

1.032,22

I

5.515,81

250,54

501,08

1.002,15

A

V

5.426,19

236,36

472,71

945,43

IV

5.338,01

229,47

458,95

917,89

III

5.251,27

222,79

445,58

891,16

II

5.165,94

216,30

432,60

865,20

I

5.082,00

210,00

420,00

840,00

 
CARGO – PROFESSOR DOUTOR 40H

PADRÃO

VB

1

6.706,00

2

6.909,14

3

7.118,43

4

7.334,06

5

7.556,22

6

7.785,11

7

8.020,93

8

8.263,90

9

8.514,23

10

8.772,14

11

9.037,86

12

9.593,70

 
 
CARGO – PROFESSOR DOUTOR 20H

PADRÃO

VB

1

2.289,37

2

2.358,72

3

2.430,17

4

2.503,79

5

2.579,63

6

2.657,77

7

2.738,28

8

2.821,23

9

2.906,69

10

2.994,74

11

3.085,45

12

3.275,21

 
CARGO – PROFESSOR MESTRE 40H

PADRÃO

VB

AQ Doutorado

1

4.141,00

1.282,50

2

4.266,44

1.321,35

3

4.395,68

1.361,38

4

4.528,83

1.402,61

5

4.666,02

1.445,10

6

4.807,36

1.488,88

7

4.952,98

1.533,98

8

5.103,01

1.580,44

9

5.257,59

1.628,32

10

5.416,86

1.677,64

11

5.580,94

1.728,46

12

5.924,18

1.834,76

 

CARGO – PROFESSOR MESTRE 20H

PADRÃO

VB

AQ Doutorado

1

1.413,70

437,84

2

1.456,53

451,10

3

1.500,65

464,76

4

1.546,11

478,84

5

1.592,94

493,35

6

1.641,19

508,29

7

1.690,91

523,69

8

1.742,13

539,55

9

1.794,90

555,89

10

1.849,27

572,73

11

1.905,29

590,08

12

2.022,47

626,37

 

ANEXO V

TABELA DE CARGOS CONCORRENTES E ENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO

 

CARGO CONCORRENTE
LC 103/2002

 

 

CARGO – NOVA DENOMINAÇÃO

PADRÃO DE VENCIMENTO BASE COM ENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO

I
(0 a 2 anos)

II
(2 a 4 anos)

III
(4 a 6 anos)

IV
(6 a 8 anos)

V
(8 a 10 anos)

VI
(10 a 12 anos)

Professor Assistente 20h

Professor Mestre 20h

R$
1.413,70

R$
1.456,53

R$
1.500,65

R$
1.546,11

R$
1.592,94

R$
1.641,19

Professor Assistente 40h

Professor Mestre 40h

R$
4.141,00

R$
4.266,44

R$
4.395,68

R$
4.528,83

R$
4.666,02

R$
4.807,36

Professor Associado 20h

Professor Doutor 20h

R$
2.289,37

R$
2.358,72

R$
2.430,17

R$
2.503,79

R$
2.579,63

R$
2.657,77

Professor Associado 40h DE
Professor Titular 40h DE

Professor Doutor 40h

R$
6.706,00

R$
6.909,14

R$
7.118,43

R$
7.334,06

R$
7.556,22

R$
7.785,11

 
ANEXO V

TABELA DE CARGOS CONCORRENTES E ENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO

 

CARGO CONCORRENTE
LC 103/2002

CARGO – NOVA DENOMINAÇÃO

CLASSE E PADRÃO DE VENCIMENTO COM ENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO

CLASSE A, PADRÃO I
(até 1 ano e 6 meses)

CLASSE A, PADRÃO II
(1 ano e 6 meses a 3 anos)

CLASSE A, PADRÃO III
(3 anos a 4 anos e 6 meses)

CLASSE A, PADRÃO IV
(4 anos e 6 meses a 6 anos)

CLASSE A, PADRÃO V
(6 anos a 7 anos e 6 meses)

CLASSE B, PADRÃO I

(7 anos e 6 meses a 9 anos)

CLASSE B, PADRÃO II
(9 anos a 10 aos e 6 meses)

NÍVEL MÉDIO – NÍVEL 1

ASSISTENTE

1.450,00

1.485,45

1.521,77

1.558,97

1.597,09

1.636,14

1.676,14

 

 

ANEXO VI
FUNDAÇÃO CECIERJ
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL

 
CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE NÍVEL SUPERIOR

CLASSE

PADRÃO

VB

AQ

Especialização

Mestrado

Doutorado

ESPECIAL

III

6.937,77

401,36

802,72

1.605,43

II

6.825,03

389,67

779,34

1.558,67

I

6.714,13

378,32

756,64

1.513,28

C

VI

6.605,03

356,90

713,81

1.427,62

V

6.497,70

346,51

693,02

1.386,04

IV

6.392,12

336,42

672,83

1.345,67

III

6.288,25

326,62

653,24

1.306,47

II

6.186,07

317,11

634,21

1.268,42

I

6.085,55

307,87

615,74

1.231,48

B

VI

5.986,66

290,44

580,89

1.161,77

V

5.889,38

281,98

563,97

1.127,93

IV

5.793,68

273,77

547,54

1.095,08

III

5.699,54

265,80

531,59

1.063,18

II

5.606,92

258,05

516,11

1.032,22

I

5.515,81

250,54

501,08

1.002,15

A

V

5.426,19

236,36

472,71

945,43

IV

5.338,01

229,47

458,95

917,89

III

5.251,27

222,79

445,58

891,16

II

5.165,94

216,30

432,60

865,20

I

5.082,00

210,00

420,00

840,00

 

 

 

TABELA DE ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE NÍVEL SUPERIOR

 

 

CLASSE E PADRÃO DE VENCIMENTO COM ENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO NO CECIERJ

CLASSE A, PADRÃO I
(até 1 ano e 6 meses)

CLASSE A, PADRÃO II
(1 ano e 6 meses a 3 anos)

CLASSE A, PADRÃO III
(3 anos a 4 anos e 6 meses)

CLASSE A, PADRÃO IV
(4 anos e 6 meses a 6 anos)

CLASSE A, PADRÃO V
(6 anos a 7 anos e 6 meses)

CLASSE B, PADRÃO I (7 anos e 6 meses a 9 anos)

CLASSE B, PADRÃO II
(9 anos a 10 aos e 6 meses)

5.082,00

5.165,94

5.251,27

5.338,01

5.426,19

5.515,81

5.606,92

 

 

ANEXO VII
FUNDAÇÃO CECIERJ

 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Cargo/Função

Símbolo

Quantidade

Valor

Presidente

CECIERJ I

1

2.753,99

Vice-Presidente

CECIERJ II

2

2.478,62

Diretor / Chefe de Gabinete / Assessor-Chefe

CECIERJ III

15

2.332,00

Diretor de Polo

CECIERJ IV

35

2.230,73

Diretor de Departamento / Coordenador / Assessor

CECIERJ V

38

1.772,21

Diretor de Divisão/ Assistente/ Coordenador

CECIERJ VI

22

932,56

TOTAL DE OCUPANTES

113