Lei 6.475 - 17/06/2013 -  Majora vencimentos básicos dos integrantes do quadro permanente de pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 18/06/13

 

LEI Nº 6.475 DE 17 DE JUNHO DE 2013

 

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam majorados em 8% (oito por cento) os vencimentos-base, a partir do mês de referência junho de 2013, dos servidores públicos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica FAETEC.

 

Art. 2° - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

 

I - aos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei; e

 

II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º - No exercício de 2013, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei contendo o Plano de Cargos e Salários da FAETEC.

 

Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador