Lei 6.472 - 13/06/2013 - Institui o Programa Estadual de Proteção da Criança e do Adolescente inseridos nas chamadas “ESCOLINHAS DE FUTEBOL” e atletas das divisões de base do Estado do Rio de Janeiro

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 14/06/13

 

LEI Nº 6.472 DE 13 DE JUNHO DE 2013

 

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INSERIDOS NAS CHAMADAS “ESCOLINHAS DE FUTEBOL” E ATLETAS DAS DIVISÕES DE BASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituído o Programa Estadual de Proteção da Criança e do Adolescente inseridos nas chamadas “Escolinhas de Futebol” e atletas de futebol das divisões de base do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 2º - A execução do Programa de que trata a presente lei incumbirá aos órgãos do Poder Executivo, definidos em ato regulamentar à presente lei, assegurada a participação e oitiva do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) em todas as suas etapas.

 

Art. 3º - O Programa de que trata a presente lei será integrado por um conjunto articulado de ações, dentre as quais serão desenvolvidas obrigatoriamente:

 

I - sistema de acompanhamento e fiscalização permanente do funcionamento das Escolinhas e dos estabelecimentos e/ou alojamentos dos atletas, mantidas por clubes de futebol e por outras instituições congêneres, a fim de assegurar o cumprimento dos direitos previstos no art. 227 da Constituição da República, no art. 45 da Constituição Estadual e, de forma geral, no Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

II - campanha de esclarecimento de pais, responsáveis e das próprias crianças e adolescentes a respeito de seus direitos, especialmente do direito à educação e dos cuidados necessários à integridade física;

 

III - serviço de orientação jurídica ao qual possam recorrer os próprios atletas ou seus pais ou responsáveis, especialmente quando da celebração de contratos com clubes nacionais ou estrangeiros, relativos à prática desportiva amadora ou profissional;

 

IV - pesquisa e divulgação das melhores práticas, desenvolvidas por clubes ou outras instituições congêneres, de promoção e proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes inseridos em suas respectivas Escolinhas de futebol e/ou divisões de base, no sentido de estimular a sua generalização e a definição de padrões mínimos a serem observados por todas essas instituições;

 

V - capacitação de Conselhos Municipais de Defesa da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares para o exercício das ações integrantes do Programa.

 

Art. 4º - No relacionamento entre crianças e adolescentes inseridos em Escolinhas de Futebol, ou atletas das divisões de base, e clubes ou instituições congêneres aos quais estejam vinculados, deverão ser estritamente observados os artigos 63, 64, 65, 67 e 69 do Estatuto da Criança e Adolescente.

 

Art. 5º - Cabe aos clubes, e outras instituições congêneres, contratar seguro contra lesões decorrentes da prática desportiva, em favor de todas as crianças e adolescentes inseridos em suas respectivas Escolinhas de futebol e divisões de base.

 

Parágrafo Único - A comprovação do cumprimento do disposto no presente artigo constitui condição para que os clubes ou instituições possam disputar competições futebolísticas oficiais, bem como para a celebração de qualquer contrato ou convênio com o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, fundações ou sociedades em que tenha participação.

 

Art. 6º - Caberá ao Conselho Estadual de Educação, em atenção às peculiaridades e riscos próprios da atividade futebolística, especialmente o da possibilidade de insucesso nessa carreira, estabelecer currículo especial voltado às unidades de ensino mantidas por clubes de futebol e instituições congêneres.

 

Parágrafo Único - O referido currículo será adaptado às circunstâncias particulares dos atletas de futebol inseridos nas divisões de base, devendo possuir dimensão profissionalizante e de orientação sobre os riscos da profissão e sobre a legislação aplicável.

 

Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador