Lei 6.471 - 12/06/2013 - Cria, por transformação, as funções que menciona e modifica os artigos 5º E 14 da Lei Nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação dos cargos do quadro único de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 13/06/13

 

LEI Nº 6.471 DE 12 DE JUNHO DE 2013

 

CRIA, POR TRANSFORMAÇÃO, AS FUNÇÕES QUE MENCIONA E MODIFICA OS ARTIGOS 5º E 14 DA LEI Nº 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criadas, por transformação, das 750 gratificações previstas no art. 14 da Lei nº 4.620/2005, no Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa, 750 funções de confiança, símbolo CAI-6, de Chefe de Serventia.

 

Art. 2º - O artigo 5° da Lei n° 4.620, de 11 de outubro de 2005, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 5° - A chefia de serventia judicial de primeira instância é função de confiança de livre indicação do magistrado titular, dentre os ocupantes de cargo de Analista Judiciário ou Técnico de Atividade Judiciária, sem especialidade, comprovadamente capacitados para a função e que não tenham desabonadoras em sua folha funcional, na forma de Resolução a ser estabelecida pelo Conselho da Magistratura.

 

§ 1° - Ao servidor que se encontrar na direção de serventias de Juízo e de Juizados Especiais é conferida a denominação funcional de Chefe de Serventia.

 

§ 2° - É vedada a nomeação para os cargos de que trata esta Lei de pessoas que estejam respondendo ou sofrido sanção por ato de improbidade administrativa, conforme Lei Federal n° 8.429, de 02 de junho de 1992, ou ainda se enquadrem nas condições de inelegibilidade da Lei Complementar Federal n° 135, de 04 de junho de 2010 e do inciso XXIX do Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 3º - O artigo 14 da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 14 - Ao serventuário a que se refere o artigo 5º desta Lei, que desempenhar função de Chefe de Serventia de Primeira Instância será atribuída gratificação CAI-6, a que fará jus enquanto permanecer no efetivo desempenho da função, ressalvadas as situações constituídas sob a égide da Lei nº 2.400, de 17 de maio de 1995.”

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador