Lei 6.461 - 05/06/2013 - Altera a Lei Nº 2.592, de 10 de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON e a Lei Nº 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ

Início  Anterior  Próxima

SILEP

 

Publicada no D. O. de 06/06/13

 

LEI Nº 6.461 DE 05 DE JUNHO DE 2013

 

ALTERA A LEI Nº 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR FEPROCON E A LEI Nº 5.738, DE 07 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 2.592, de 10 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - (...)

 

Parágrafo Único - As multas arrecadadas serão destinadas ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa dos órgãos públicos de defesa do consumidor, após aprovação pelo Conselho Gestor do FEPROCON.” (NR)

 

Art. 2º - O art. 3º da Lei Estadual nº 2.592/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - O Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor FEPROCON - será administrado por um gestor e assistido por um Conselho Gestor, constituído pelo dirigente do PROCON-RJ, por dois representantes da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor SEPROCON, por um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e por um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.” (NR)

 

Parágrafo Único - O Secretário de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor SEPROCON indicará o gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor FEPROCON - e o Presidente do Conselho Gestor, escolhido este último dentre os dois representantes da referida Secretaria.” (NR)

 

Art. 3º - O art. 4º da Lei Estadual nº 2.592/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º Os recursos do FEPROCON serão movimentados em conta corrente específica, em razão de Planos de Aplicação elaborados pelo Gestor e aprovados pelo Conselho Gestor”. (NR)

 

Art. 4º - O art. 5º da Lei Estadual nº 2.592/1996, acrescido de um parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º - A aplicação e a utilização dos recursos do FEPROCON deverão ser previamente autorizadas pelo Conselho Gestor, sendo a respectiva prestação de contas encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ , mediante relatórios e balanços anuais. (NR)

 

Parágrafo Único - Os relatórios e balanços anuais referidos no caput serão remetidos à Auditoria Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”

 

Art. 5º - O art. 7º da Lei Estadual nº 2.592/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º O Conselho Gestor, estabelecerá programas prioritários destinados à educação do consumidor”. (NR)

 

Art. 6º - O art. 2º da Lei Estadual nº 5.738, de 7 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - O PROCON-RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor SEPROCON, é dotado de autonomia administrativa, técnica e financeira, patrimônio próprio, possuindo sede e foro na Capital do Estado”. (NR)

 

Art. 7º - O art. 6º da Lei Estadual nº 5.738/2010, revogado de seu inciso III, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º - São órgãos superiores do PROCON-RJ:

 

I. o Conselho de Administração

 

II. a Diretoria-Executiva” (NR)

 

Art. 8º - Os incisos I, II e III do art. 7º da Lei Estadual nº 5.738/2010, assim como o inciso I do § 1º do referido artigo passam a ter a seguinte redação:

 

“Art.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

 

7º - (...)

 

I - o Secretário de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, membro nato e Presidente do Conselho;

 

II - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Saúde;

 

III - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária;

 

§ 1º - (...)

 

I - os membros referidos nos incisos II a VII, indicados pelo Secretário de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor SEPROCON, entre pessoas de reputação ilibada.” (NR)

 

Art. 9º - O § 3º do art. 9º da Lei Estadual nº 5.738/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º - (...)

 

§ 3º - Poderão submeter matérias à apreciação do Conselho de Administração o Governador do Estado, os membros do Conselho de Administração e o Diretor-Presidente, podendo o Conselho de Administração solicitar parecer jurídico, quando necessário ao exame da matéria. (NR)

 

(...)”

 

Art. 10 - Fica suprimida a Seção III (Do Conselho Fiscal) do Capítulo III da Lei Estadual nº 5.738/2010.

 

Art.11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 05 de junho 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador