Lei 6.457 - 03/06/2013 - Institui a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro - “OBSERVA MULHER-RJ”

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 04/06/13

 

LEI Nº 6.457 DE 03 DE JUNHO DE 2013

 

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - “OBSERVA MULHER-RJ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência contra a Mulher no Estado do Rio de Janeiro - OBSERVA MULHER-RJ, que tem por finalidade organizar e analisar dados sobre os atos de violência praticados contra a mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como promover a integração entre os órgãos que atendem a mulher vítima de violência.

 

Parágrafo Único - Considera-se violência conta a mulher, para os efeitos desta lei, os delitos estabelecidos na legislação penal praticados contra a mulher e, em especial, os previstos nos arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha.

 

Art. 2º - São diretrizes desta Política:

 

I - a promoção do diálogo e da integração entre as ações dos órgãos públicos, da sociedade civil e dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que atendem a mulher vítima de violência, especialmente os órgãos de segurança pública, justiça, saúde, assistência social e educação;

 

II - a criação de meios de acesso rápido às informações sobre as situações de violência, sobretudo a órgãos do Poder Judiciário que possam agilizar processos judiciais sobre esses casos;

 

III - a produção de conhecimento e a publicização de dados, estatísticas e mapas que revelem a situação e a evolução da violência contra a mulher no Rio de Janeiro;

 

IV - O estímulo à participação social e à colaboração nas etapas de formulação, execução e monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da mulher vítima de violência, seja na saúde, direitos humanos, assistência social, segurança pública ou educação.

 

Art. 3º - São objetivos desta Política:

 

I - promover a convergência de ações nos casos de violência contra a mulher, entre órgãos públicos que atendem mulheres vítimas de violência, nas áreas de segurança pública, assistência social e justiça, incluindo a Defensoria Pública e o Ministério Público;

 

II - padronizar e integrar o sistema de registro e de armazenamento das informações de violência contra as mulheres, que são atendidas por órgãos públicos ou entidades conveniadas no Estado do Rio de Janeiro, especialmente nas áreas de segurança pública, justiça, saúde e assistência social;

 

III - constituir e manter cadastro eletrônico contendo, dentre outras, as seguintes informações:

 

a) dados do ato de violência - data, horário, local, meio de agressão / arma, tipo de delito;

 

b) dados da vítima - idade, etnia / raça, profissão, escolaridade, relação com o agressor, filhos com o agressor, religião, orientação sexual;

 

c) dados do agressor - idade, etnia / raça, profissão, escolaridade, relação com o agressor, filhos com o agressor, religião, orientação sexual;

 

d) dados do histórico de agressão entre vítima e agressor - se há registro de agressões anteriores, se a vítima estava sob medida protetiva, se a vítima já havia sido agredida por este e/ou outro agressor, se o agressor já havia agredido esta e/ou outra mulher;

 

e) número de ocorrências registradas pelas polícias militar e civil, número de medidas protetivas solicitadas e emitidas pelo Ministério Público, número de inquéritos policiais instaurados pela polícia civil, número de inquéritos encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, número de processos julgados e suas respectivas sentenças;

 

f) serviços prestados às vítimas por diferentes órgãos públicos - hospitais e postos de saúde, delegacias, centros de referência da mulher ou da assistência social, organizações não governamentais;

 

IV - acompanhar e analisar a evolução da violência contra a mulher, ampliando o nível de conhecimento e produzindo materiais que possam divulgar informações sobre esse fenômeno no Rio de Janeiro;

 

V - disponibilizar informações relevantes para que órgãos públicos e entidades da sociedade civil, que atuam na redução da violência contra a mulher, possam desenvolver programas e planejar suas ações de forma coerente com as situações de violência vivenciadas pela mulher no Rio de Janeiro.

 

Art. 4º - Para atender os objetivos desta lei e baseando-se em suas diretrizes, o Poder Público poderá:

 

I - elaborar um Plano para Política Estadual do Sistema Integrado de Informações de Violência contra a Mulher no Estado do Rio de Janeiro, definindo o diagnóstico, metas, ações e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciem e organizem esta Política;

 

II - articular a Rede OBSERVA MULHER-RJ, aqui definida como conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento das diretrizes e objetivos desta Política, e que poderá ser composta pelos seguintes órgãos ou entidades:

 

a) Secretarias e órgãos do Poder Executivo Estadual, ligados às Políticas para as Mulheres, Segurança Pública, Direitos Humanos, Saúde, Educação e Desenvolvimento Social;

 

b) Órgãos do Poder Judiciário, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública;

 

c) Representação do Poder Legislativo;

 

d) Organismos municipais ligados aos direitos da mulher ou equivalentes;

 

e) Conselhos e entidades da sociedade civil que atendam mulheres vítimas de violência e/ou atuam no combate e prevenção da violência contra a mulher;

 

III - criar o Comitê Gestor, para coordenar esta Política, que poderá ser composto por órgãos representativos das políticas públicas voltadas à mulher vítima de violência.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Parágrafo Único - Para a organização, implantação e manutenção desta Política, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar convênios com Municípios e União, bem como organismos financiadores de políticas públicas.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador