Lei 6.455 - 03/06/2013 - Torna obrigatória a afixação de cartaz em todas as clínicas particulares do Estado do Rio de Janeiro conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, informando os usuários sobre a gratuidade do atendimento

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 04/06/13

 

LEI Nº 6.455 DE 03 DE JUNHO DE 2013

 

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM TODAS AS CLÍNICAS PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, INFORMANDO OS USUÁRIOS SOBRE A GRATUIDADE DO ATENDIMENTO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam as clínicas particulares do Estado do Rio de Janeiro conveniadas ao Sistema Único de Saúde SUS obrigadas a afixar em seu interior placa ou cartaz informativo sobre o direito do usuário de atendimento gratuito.

 

§ 1° - A placa ou cartaz deverá conter os seguintes dizeres:

 

“Esta clínica é conveniada ao SUS: usuários encaminhados pela rede pública têm o direito a consultas e atendimentos gratuitos".

 

§ 2° - O cartaz a que se refere o caput deste artigo será afixado em local visível e deverá ser confeccionados no formato A3 (297 mm de largura e 420 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz e de fácil visualização.

 

Art. 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará em multa de 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ.

 

Art. 3º - As unidades de saúde terão prazo de 60 (sessenta) dias para se ajustarem a esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador