Lei 6.450 - 15/05/2013 - Dispõe sobre o custeio de prestação de serviços de natureza jurídica com o fim que se especifica

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Publicada no D. O. de 16/05/13

 

LEI Nº 6.450 DE 15 DE MAIO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA JURÍDICA COM O FIM QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A presente Lei se aplica às autoridades e servidores estaduais da Administração Pública direta e indireta que, em decorrência da prática de atos funcionais, venham a ocupar o polo passivo em ações civis públicas, ações populares, ações de improbidade, ações criminais ou sejam indiciados em inquérito civil ou criminal, ou estejam respondendo a processos perante outros órgãos de controle, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências:

 

I - o ato tenha sido praticado no exercício de cargo ou emprego efetivo ou em comissão, integrante da estrutura da administração direta, autárquica ou fundacional;

 

II - o ato atacado não seja contrário a parecer da Procuradoria Geral do Estado, emitido até a data do ato;

 

III - o ato atacado tenha sido precedido de parecer ou manifestação de órgão integrante do Sistema Jurídico Estadual, quando tal condição for expressamente exigida pela lei ou regulamento, e não contrarie tal parecer ou manifestação;

 

IV - o ato atacado não tenha sido omisso quanto à circunstância que, por expressa previsão legal, deveria ter sido enfrentada ou mencionada.

 

§ 1º - Na hipótese em que não era exigível parecer ou manifestação prévia de órgão integrante do Sistema Jurídico Estadual a aplicação da presente lei dependerá de análise posterior do referido órgão, que deverá verificar, em especial, a consistência das imputações feitas em confronto com as justificativas do ato.

 

§ 2º - A presente Lei também se aplica quando a ação decorrer de imputação irrazoável de não prestação de informações.

 

Art. 2º - Atendidas as condições de que trata o art. 1º o Estado, autarquia ou fundação:

 

I - custeará a defesa do servidor em questão, nos termos e limites do art. 3º;

 

II - poderá ingressar em juízo, mesmo que não tenha sido notificado ou citado na ação, para, em nome próprio, defender o ato impugnado.

 

Art. 3º - O custeio da defesa se fará por meio de reembolso à autoridade ou servidor dos honorários advocatícios despendidos, limitados ao valor correspondente ao quádruplo do valor previsto para a respectiva atividade na tabela de honorários advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte:

 

I - a autorização será do Secretário de Estado ou do Presidente da entidade autárquica ou fundacional na qual o ato tiver sido praticado e será precedida de manifestação do órgão integrante do Sistema Jurídico Estadual, que verificará o atendimento aos requisitos previstos no art. 1º e, em sendo o caso, em seu § 1º;

 

II - exigência de assinatura, por parte do servidor, de termo de responsabilidade de devolução das verbas, nas hipóteses do art. 4º;

 

III - para efeito do disposto nesta Lei o advogado deverá possuir registro profissional impreterivelmente na Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado do Rio de Janeiro.

 

§ 1º - No caso em que a própria autoridade de que trata o art. 3º, I, pretender se beneficiar desta Lei a autorização será dada pelo Secretário Chefe da Casa Civil, ou pelo Secretário de Estado, no caso de autarquias e fundações.

 

§ 2º - Poderá o servidor optar, sem incidência de honorários, por advogado integrante do Quadro de Assistentes Jurídicos do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 4º - O servidor devolverá os valores gastos com sua defesa, admitindo-se o parcelamento nos mesmos prazos aplicáveis à dívida ativa, quando:

 

I - for condenado criminalmente ou em ação de improbidade por decisão transitada em julgado;

 

II - o ato for considerado ilegal ou inconstitucional por decisão                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 transitada em julgado;

 

III - o Estado, no curso do processo, tomar conhecimento de circunstâncias que apontem para a ilegalidade manifesta do ato e para o dolo ou culpa grave do servidor, observado, neste caso, o seguinte procedimento:

 

a) iniciativa fundamentada da mesma autoridade de que trata o art. 3º, I ou da Procuradoria Geral do Estado;

 

b) manifestação prévia do interessado, em prazo não inferior a 5 dias;

 

c) decisão final irrecorrível do Procurador Geral do Estado.

 

Art. 5º - O disposto nesta Lei:

 

I - não impede a contratação, por entidades da administração indireta, de outros serviços destinados aos mesmos objetivos desta Lei, observada a legislação aplicável;

 

II - não prejudicará as competências institucionais da Procuradoria Geral do Estado no tocante à representação judicial do Estado.

 

Art. 6º - Não será admitida a contratação por parte do Estado de serviços de natureza jurídica para o fim específico de patrocínio de autoridades e servidores estaduais que, em decorrência da prática de atos funcionais de gestão ou equivalentes, venham a encontrar-se na posição de sujeito passivo em inquéritos civis ou penais, inclusive inquéritos preparatórios de ações civis públicas, em ações judiciais de natureza civil ou penal, inclusive ações civis públicas, ações populares e outras, quando o Estado funcionar como parte no processo judicial relativo a quaisquer dos procedimentos dispostos, reconhecendo a ilegalidade ou lesividade do ato ou contrato que constitui o objeto da lide.

 

Art. 7º - Os órgãos da Administração Pública direta e indireta ficam obrigadas a fornecerem ao advogado ou sociedade de advogados contratados para a defesa, todas as informações e documentos necessários para viabilizar a atividade contratada.

 

Art. 8º - Não será admitida a contratação por parte do Estado de que trata esta Lei quando o Estado funcionar como parte no processo judicial relativo a quaisquer dos procedimentos dispostos no Art. 1°, reconhecendo a ilegalidade ou lesividade do ato ou do contrato que constitui objeto da lide.

 

Art. 9º - A autorização para Prestação de Serviço Jurídico de que trata esta Lei deverá ser publicada em diário oficial com as seguintes informações:

 

I - Número de inscrição do advogado na OAB-RJ ou número de registro da sociedade de advogados no CNPJ e número de inscrição da sociedade na OAB-RJ;

 

II - Nome, matrícula, cargo, função e lotação do servidor beneficiado;

 

III - Número do processo.

 

Parágrafo Único - As informações solicitadas neste artigo deverão estar também disponíveis e atualizadas no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, admitindo-se sua aplicação a processos em curso, desde que posteriores ao mês de agosto de 2006, revogada a Lei nº 4.832, de 30 de agosto de 2006

 

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador