Lei 6.432 - 12/04/2013 - Altera a Lei Estadual Nº 5.192/2008, de 15 de janeiro de 2008

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Publicada no D. O. de 15/04/13

 

LEI Nº 6.432 DE 12 DE ABRIL DE 2013

 

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.192/2008, DE 15 DE JANEIRO DE 2008

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Inclui o inciso XIV no artigo 3º da Lei Estadual nº 5.192, de 15 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - (…)

 

XIV - Acessibilidade (NR)”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador