Lei 6.418 - 21/03/2013 - Ficam as empresas prestadoras de serviços continuados, obrigadas a assegurar aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço prestado, pelos mesmos meios e facilidades com os quais foi solicitado, quando na aquisição do mesmo

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 22/03/13

 

LEI Nº 6.418        DE 21 DE MARÇO DE 2013

 

FICAM AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTINUADOS, OBRIGADAS A ASSEGURAR AOS CONSUMIDORES A FACULDADE DE SOLICITAR O CANCELAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO, PELOS MESMOS MEIOS E FACILIDADES COM OS QUAIS FOI SOLICITADO, QUANDO NA AQUISIÇÃO DO MESMO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam as empresas prestadoras de serviços continuados, obrigadas a assegurar aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço prestado, pelos mesmos meios e facilidades com os quais foi solicitado, quando na aquisição do mesmo.

 

Art. 2º - Obrigam-se, ainda, a facilitar o cancelamento do serviço por meio do telefone, da Rede Mundial de Computadores Internet ou do correio.

 

Art. 3º - Considera-se, para os efeitos desta lei, como prestação de serviços continuados, sem prejuízos de outros similares:

 

I - assinaturas de jornais e revistas e outros periódicos;

 

II - televisão por assinatura, provedores de Internet, linha telefônica fixa ou móvel, transmissão de dados e serviços acrescidos;

 

III - academias de ginástica e cursos livres;

 

IV - títulos de capitalização e seguros;

 

V - cartões de crédito e cartões de desconto.

 

Art. 4º - Os infratores ficam sujeitos às penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 21 de março de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador