Lei 6.379 - 09/01/2013 - Dispõe sobre a revisão do plano plurianual 2012/2015, instituído pela Lei 6.126, de 28 de dezembro de 2011

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 10/01/13

 

LEI Nº 6.379 DE 09 DE JANEIRO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2012/2015, INSTITUÍDO PELA LEI 6.126, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2012/2015, instituído pela Lei nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, conforme o que dispõe o Art. 4º dessa Lei.

 

§ 1º - Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:

 

I - Anexo I - Planejamento Regional no Estado do Rio de Janeiro;

 

II - Anexo II - Programação Setorial do Poder Executivo;

 

III - Anexo III - Programação das Empresas Estatais Independentes;

 

IV - Anexo IV - Programação dos Demais Poderes;

 

§ 2º - Nos Anexos II, III e IV os valores de referência de metas físicas das ações em 2012, são aqueles aprovados na Lei do PPA/RJ 2012/2015 e suas alterações através de leis específicas;

 

Art. 2º - Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, ficam restritos àqueles integrantes dos Anexos II, III e IV da presente Lei.

 

§ 1º - A inclusão de novos programas e de ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que as despesas dela decorrente para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

§ 2º - A data de início de novas ações poderá ser proposta pelo Governador do Estado à ALERJ, em função da disponibilidade de recursos, observando-se o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 3º - Os valores consignados a cada programa na revisão do PPA/RJ 2012/2015 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.

 

Art. 4º - A alteração de itens da programação (programas, ações e produtos), nesta Lei, decorre dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.

 

§ 1º - Para fins desta Lei considera-se alteração de programação:

 

I - inclusão de novos programas, ações e produtos;

 

II - alteração da Unidade Gestora do programa e da Unidade de Planejamento da ação;

 

III - adequação de denominação ou do objetivo de programas;

 

IV - alteração do título, do tipo, da finalidade e dos custos das ações;

 

V - alteração do título do produto, da unidade de medida e das metas físicas.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações na programação definida nos anexos i, ii e iii desta lei desde que as mesmas contribuam para a realização do objetivo do programa:

 

I - modificar a unidade gestora do programa e a unidade de planejamento da ação;

 

II - alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas e regionalização;

 

III - alterar ou incluir ações não orçamentárias.

 

Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, o poder executivo fica autorizado a incluir no PPA ações orçamentárias com metas físicas e financeiras no caso das mesmas terem sido incluídas por emenda parlamentar na lei orçamentária anual, quando apresentarem execução no exercício para o qual foram previstas.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a metodologia de monitoramento da execução da programação constante desta Lei às normas de contabilidade aplicada ao setor público.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador

 

NOTA: OS ANEXOS QUE ACOMPANHAM ESTA LEI ESTÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.