Lei 6.377 - 02/01/2013 - Altera a Lei Nº 5.047, de 18 de junho de 2007, que institui o dia estadual do registro civil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 03/01/13

 

LEI Nº 6.377 DE 02 DE JANEIRO DE 2013

 

ALTERA A LEI Nº 5.047, DE 18 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO REGISTRO CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 5.047, de 18 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º - As comemorações referentes à presente data contarão com a coordenação da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - ARPEN/ RJ, para a realização de campanha de divulgação, conscientização e:

 

I - a promoção de palestras e debates;

 

II - a divulgação de campanha educativa, por meio da imprensa;

 

III - a confecção e distribuição de impressos relacionados ao objetivo da campanha;

 

IV - a orientação às famílias localizadas nas áreas mais humildes do Estado do Rio de Janeiro;

 

V - a realização de ações de Registro Civil Itinerante, com a supervisão da ARPEN/RJ,

 

VI - a promoção do registro tardio de crianças, adolescentes, adultos e idosos. (NR)”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador