Lei 6.376 - 27/12/2012 - Fixa o Subsídio do Governador/Vice-Governador/Secretários de Estado

Início  Anterior  Próxima

SILEP

 

Publicada no D. O. de 28/12/12

 

Alterada pela Lei nº 6.651, de 20/12/13

 

LEI Nº 6.376 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

 

FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O subsídio mensal do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2013, será de R$ 20.662,00 (vinte mil, seiscentos e sessenta e dois reais). (Revogado pela Lei nº 6.651, de 20/12/13)

 

Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Governador, para o exercício financeiro de 2013, será de R$ 17.405,92 (dezessete mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e dois centavos). (Revogado pela Lei nº 6.651, de 20/12/13)

 

Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários de Estado, para o exercício financeiro de 2013, será de R$ 17.405,92 (dezessete mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e dois centavos). (Revogado pela Lei nº 6.651, de 20/12/13)

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.118, de 19 de dezembro de 2011.

 

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2012.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador