Lei 6.368 - 20/12/2012 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento, na forma em que menciona, junto ao Banco do Brasil

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Publicada no D. O. de 27/12/13

 

LEI Nº 6.368 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto ao Banco do Brasil, em nome do Estado do Rio de Janeiro, financiamento no valor de até R$ 3.135.800.000,00 (três bilhões, cento e trinta e cinco milhões e oitocentos mil reais), para a execução do “Programa de Melhoria da Infra-estrutura do Estado do Rio de Janeiro para Grandes Eventos – PRÓ-CIDADES II/RJ”, observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.

 
§ 1º - Os recursos resultantes do financiamento autorizado no “caput” desse artigo destinam-se a complementar os recursos para as seguintes intervenções: Mobilidade Urbana, Segurança Pública, Cultura, Saúde Pública, Educação, Defesa Civil e Saneamento Básico.

 
§ 2º - Os recursos provenientes deste financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual – LOA, ou através de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 
Art. 2º - Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

 
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a vincular, caso necessário, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.

 
Art. 4º - O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.112, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 
"Art. 1º (....)

 
Parágrafo Único - A cessão dos créditos referidos no caput deste artigo poderá ocorrer no mercado doméstico ou internacional.

 
Art. 5º - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, onde deverá constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.

 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012.

 
SÉRGIO CABRAL
Governador