Lei 6.366 - 20/12/2012 - Cria cargos em comissão na estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 21/12/12

 

LEI Nº 6.366        DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

 

CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados, na estrutura do Poder Executivo, os cargos em comissão descritos, com seus símbolos e quantitativos, no Anexo desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, do exercício de 2013, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador

 

 

ANEXO

 

 

CARGOS / SÍMBOLO

 

QUANTITATIVO

SE

03

SS

22

SA

22

DG

83

CG

03

VP-3

03

DAS-8

96

 

TOTAL

 

232