Lei 6.335 - 24/10/2012 - Institui a Comissão Estadual da Verdade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

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Publicada no D. O. de 25/10/12

 

LEI Nº 6.335 DE 24 DE OUTUBRO DE 2012

 

INSTITUI A COMISSÃO ESTADUAL DA VERDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Institui a Comissão Estadual da Verdade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que tem por finalidade acompanhar e subsidiar a Comissão Nacional da Verdade nos exames e esclarecimentos às graves violações de direitos humanos praticadas, no período previsto no Art. 8º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), contribuindo, assim, para a efetivação do direito à memória e à verdade histórica.

 

Parágrafo Único - A Comissão Estadual da Verdade terá prazo de funcionamento de dois anos para a conclusão dos trabalhos, contados a partir da sua instalação.

 

Art. 2º - A Comissão deverá apresentar, ao final, relatório circunstanciado, contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações, respeitando a legislação vigente, em especial as Leis nºs. 6.683, de 28 de agosto de 1979; 9.140, de 4 de dezembro de 1995; e 10.559, de 13 de novembro de 2002.

 

Art. 3º - A Comissão Estadual da Verdade, composta de forma pluralista, será integrada por sete membros, designados pelo Estado do Rio de Janeiro, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, residentes no Estado do Rio de Janeiro, identificados com a defesa da democracia e dos direitos humanos, sendo vedada a participação de membros das Forças Armadas e Órgãos de Segurança de Estado, assim como colaboradores do regime militar nos mais diversos níveis de representação do Estado ou da sociedade.

 

§ 1º - Os membros serão designados para mandato com duração até o término dos trabalhos da Comissão Estadual da Verdade, sendo esta considerada extinta após a publicação do relatório circunstanciado das atividades.

 

§ 2º - A participação na Comissão Estadual da Verdade será considerada serviço público relevante.

 

§ 3º - Quanto à efetiva composição da Comissão, deverão ser estabelecidos mecanismos com direta participação da sociedade civil e do legislativo, incluindo-se consultas prévias e sabatinas públicas dos postulantes.

 

Art. 4º - A Comissão Estadual da Verdade colaborará com a consecução dos objetivos da Comissão Nacional da Verdade, dentre os quais:

 

I - esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos mencionados no caput do art. 1º desta Lei;

 

II - identificar e tornar públicas as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionadas à prática de violações de direitos humanos mencionadas no caput do art. 1º, suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade;

 

III - encaminhar, à Comissão Nacional da Verdade, toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar no alcance dos objetivos aqui dispostos;

 

IV - colaborar com todas as instâncias do Poder Público para apuração de violação de direitos humanos, observadas as disposições legais;

 

V - recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos;

 

VI - promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.

 

Art. 5º - Para execução dos objetivos previstos no art. 4º, a Comissão Estadual da Verdade poderá:

 

I - receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitado;

 

II - requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do Poder Público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo;

 

III - convocar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados;

 

IV - determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados;

 

V - promover audiências públicas;

 

VI - requisitar proteção aos órgãos públicos para qualquer pessoa que se encontre em situação de ameaça, em razão de sua colaboração com a Comissão Estadual da Verdade;

 

VII - promover parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos;

 

VIII - requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos.

 

§ 1º - VETADO.

 

§ 2º - As atividades da Comissão não terão caráter jurisdicional ou persecutório.

 

§ 3º - A Comissão poderá requerer, ao Poder Judiciário, acesso a informações, dados e documentos públicos ou privados, necessários para o desempenho de suas atividades.

 

Art. 6º - As atividades desenvolvidas pela Comissão Estadual da Verdade serão públicas, exceto as que, a seu critério, exija a manutenção de sigilo por ser de grande relevância para o alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, vida privada, honra ou imagem de pessoas.

 

Art. 7º - A Comissão Estadual da Verdade poderá atuar de forma articulada e integrada com os demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais, especialmente com o Arquivo Nacional, o Arquivo Estadual, a Comissão de Anistia e a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.

 

Art. 8º - Poderão ser designados como membros da Comissão o servidor ocupante de cargo efetivo, o empregado permanente do Estado e dos Municípios e, ainda, membros da sociedade civil fluminense.

 

§ 1º - Este servidor manterá a remuneração que percebe no órgão ou entidade de origem, acrescida da diferença entre esta, se de menor valor, e o montante a ser definido na regulamentação desta Lei.

 

§ 2º - A designação de servidor público estadual da administração direta ou indireta implicará a dispensa das suas atribuições do cargo.

 

Art. 9º - Os membros da Comissão Estadual da Verdade são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício de suas atividades funcionais, estendendo-se tais garantias, no que couber, às pessoas que nela testemunharem.

 

Art. 10 - A Comissão Estadual da Verdade poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior ou organismos internacionais para o desenvolvimento de suas atividades, cabendo à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos dar o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao desenvolvimento das atividades da Comissão Estadual da Verdade.

 

Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2012.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador