Lei 6.329 - 02/10/2012 - Altera os Artigos 99 e 105 - Lei 880/1985

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Publicada no D. O. de 03/10/12

 

LEI Nº 6.329 DE 02 DE OUTUBRO DE 2012

 

ALTERA OS ARTIGOS 99 E 105 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 99, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 99 - (...)

 

I - Quando completar 60 (sessenta) anos de idade

 

(...)”.

 

Art. 2º - O artigo 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 105 - (...)

 

I - Atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade

 

(...)”

 

Art. 3º - O artigo 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, fica acrescido do parágrafo 4º com a seguinte redação:

 

Art. 98 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao bombeiro militar que contar, no mínimo 30 (trinta) anos de serviço.

 

§ 4º - O bombeiro-militar que preencher os requisitos estabelecidos para transferência para a reserva remunerada, a pedido, e que optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, subsistindo até que seja transferido para a inatividade.”

 

Art. 4º - Ficam revogados os itens 1, 2 e 3, do inciso I, do art. 99 e os itens 1, 2 e 3, do inciso I, do art. 105 do referido diploma legal.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2012.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador