Lei 6.309 - 31/08/2012 -  Altera a Redação do Art. 3º da Lei 5.355 de 23/12/2008

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Publicada no D. O. de 03/09/12

 

LEI Nº 6.309 DE 31 DE AGOSTO DE 2012

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 E DO ANEXO DA LEI Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3° - Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para provimento gradual, 400 (quatrocentos) cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e 150 (cento e cinquenta) cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão.”

 

Art. 2º - O Anexo da Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo desta Lei.

 

Art. 3º - Os cargos de que trata esta Lei não poderão ser objeto de terceirização.

 

Art. 4º - Os cargos de que trata esta Lei serão preenchidos, exclusivamente, por concurso público a ser realizado.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2012

 

SÉRGIO CABRAL

Governador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cargo

 

 

Classe

 

 

Padrão

 

 

Vencimento Base

 

Gratificação de Desempenho de Atividade

 

Adicional de Qualificação

 

Especialização

 

Mestrado

 

Doutorado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANALISTA EXECUTIVO

 

D

III

7.113,85

2.134,15

 

R$ 210,00

 

R$ 420,00

 

R$ 840,00

II

6.730,19

2.019,06

I

6.367,23

1.910,17

 

 

 

 

 

C

VI

6.023,83

1.807,15

 

 

 

V

5.698,96

1.709,70

 

 

 

IV

5.391,61

1.617,49

 

 

 

III

5.100,84

1.530,26

 

 

 

II

4.825,75

1.447,72

 

 

 

I

4.565,49

1.369,64

 

 

 

 

 

B

VI

4.319,26

1.295,77

 

 

 

V

4.086,33

1.225,89

 

 

 

IV

3.865,94

1.159,79

 

 

 

III

3.657,45

1.097,23

 

 

 

II

3.460,20

1.038,06

 

 

 

I

3.273,59

982,08

 

 

 

 

 

A

V

3.097,04

929,11

 

 

 

IV

2.930,01

879,01

 

 

 

III

2.772,00

831,60

 

 

 

II

2.622,50

786,74

 

 

 

I

2.481,07

744,32

 

 

 

 

 

 

 

Cargo

 

 

Classe

 

 

Padrão

 

 

Vencimento Base

 

Gratificação de Desempenho de Atividade

 

 

Adicional de Qualificação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ASSISTENTE EXECUTIVO

 

A

III

2.658,43

797,53

192,00

II

2.549,44

764,83

I

2.444,92

733,48

 

 

 

 

 

B

VI

2.344,67

703,40

 

 

 

V

2.248,54

674,56

 

 

 

IV

2.156,35

646,91

 

 

 

III

2.067,94

620,38

 

 

 

II

1.983,16

594,95

 

 

 

I

1.901,84

570,55

 

 

 

 

 

C

VI

1.823,87

547,16

 

 

 

V

1.749,10

524,72

 

 

 

IV

1.677,38

503,22

 

 

 

III

1.608,61

482,58

 

 

 

II

1.542,66

462,79

 

 

 

I

1.479,41

443,82

 

 

 

 

 

D

V

1.418,75

425,63

 

 

 

IV

1.360,58

408,18

 

 

 

III

1.304,80

391,44

 

 

 

II

1.251,30

375,40

 

 

 

I

1.200,00

360,00