Lei 6.250 - 24/05/2012 - Autoriza Implantar a Universidade da Baixada Fluminense

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 25/05/12

 

LEI N° 6.250 DE 24 DE MAIO DE 2012

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAIXADA FLUMINENSE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Universidade Estadual da Baixada Fluminense UEB, com sede no município de Duque de Caxias.

 

Art. 2º - A Universidade Estadual da Baixada Fluminense - UEB, será dotada de personalidade jurídica de Direito Público que lhe atribuir o ato de criação, observados os princípios de autonomia, didático científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e as disposições constitucionais e legislativas estaduais e federais específicas, bem como sua destinação a funções de ensino, pesquisa e extensão.

 

Parágrafo Único - O ato de criação adotará, em tudo que for adequadamente aplicável à Universidade Estadual da Baixada Fluminense - UEB, a organização universitária e as normas de funcionamento, previstos para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ nos artigos 306 e 307 da Constituição Estadual, salvo no que respeita ao montante anual de dotações orçamentárias estaduais, que será fixado de acordo com a lei Orçamentária Estadual, ouvido o Conselho Estadual de Educação.

 

Art. 3º - A Universidade da Baixada Fluminense - UEB, poderá celebrar convênios com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, com a Secretaria de Estado de Educação, bem como com os Municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu, a fim de utilizar instalações e/ou terrenos públicos para implantação da UEB, e ainda, se necessário for, desapropriar áreas para que se efetive a instalação do campus universitário.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2012

 

SÉRGIO CABRAL

Governador