Lei 6.245 - 24/05/2012 - Cria Cargos do MPERJ

SILEP

Publicada no D. O. de 25/05/12

LEI Nº 6.245 DE 24 DE MAIO DE 2012

CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam criados na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

I - 20 (vinte) cargos de Analista do Ministério Público;

II - 80 (oitenta) cargos de Técnico do Ministério Público;

III - 120 (cento e vinte) cargos de Assessoramento à Promotoria, símbolo CCA;

IV - 40 (quarenta) cargos de Assessoramento à Procuradoria, símbolo CCP;

V - 10 (dez) cargos em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP;

VI - 10 (dez) cargos em comissão de Assessor, símbolo A 1.

Art. 2º - O artigo 11 da Lei n° 5.891, de 14 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares será lotado e terá exercício nos órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ressalvada a autorização para ocupar cargo de provimento em comissão ou função gratificada em outros órgãos da Administração Pública, a critério exclusivo do Procurador-Geral de Justiça. (NR)"

Art. 3° - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Parágrafo Único – A execução das despesas decorrentes desta Lei será escalonada, nos exercícios de 2012, 2013 e 2014, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira e os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2012

SÉRGIO CABRAL

Governador