Lei 6.244 - 21/05/2012 - Dispõe sobre Reajustamento dos benefícios Previdenciários 

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Publicada no D. O. de 22/05/12

 

LEI Nº 6.244 DE 21 DE MAIO DE 2012

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 40, § 8º, DA CRFB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os proventos de aposentadoria e as pensões previdenciárias aos quais seja aplicável o disposto no § 8º, do art. 40, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, sem a garantia da paridade, deverão ser reajustados anualmente, na data-base de 01 de janeiro, pelo Índice Nacional e Preços ao Consumidor INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.

 

Art. 2º - Os benefícios pagos com data de início a partir de janeiro de 2011 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Lei e anualmente o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência divulgará os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata a presente Lei no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ.

 

Parágrafo Único O reajuste de que trata o artigo 1º desta Lei terá efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2012.

 

Art. 3º - O disposto na presente Lei aplica-se a todos os benefícios de aposentadoria e pensão previdenciária pagos pelo RIOPREVIDÊNCIA, desde que não alcançados pela paridade.

 

Art. 4º - As previsões de reajustes anuais serão discriminadas no Plano Plurianual PPA, na Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO e na Lei Orçamentária Anual LOA.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2012

 

SÉRGIO CABRAL

Governador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2012

 

 

 

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

 

REAJUSTE (%)

Até janeiro de 2011

6,08

 

 

Até fevereiro de 2011

5,09

 

 

Até março de 2011

4,53

 

 

Até abril de 2011

3,84

 

 

Até maio de 2011

3,10

 

 

Até junho de 2011

2,52

 

 

Até julho de 2011

2,29

 

 

Até agosto de 2011

2,29

 

 

Até setembro de 2011

1,86

 

 

Até outubro de 2011

1,41

 

 

Até novembro de 2011

1,08

 

 

Até dezembro de 2011

0,51