Lei 6.235 - 07/05/2012 - Define Centros Inclusão Digital - CID Lan Houses

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Publicada no D. O. de 08/05/12

 

LEI Nº 6.235 DE 07 DE MAIO DE 2012

 

DEFINE OS CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL – CID (LAN HOUSES), RECONHECENDOOS COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – INTERNET, OS DEFINE COMO ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS MULTIPROPÓSITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os Centros de Inclusão Digital CID (lan houses) passam a ser reconhecidos como entidades de especial interesse social para universalização do acesso à rede mundial de computadores - internet - para fins de garantir o exercício da cidadania, sendo também reconhecidos como entidades prestadoras de serviços multipropósitos.

 

Parágrafo Único – São regidos por esta Lei os estabelecimentos comerciais instalados no Estado do Rio de Janeiro que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo, mas não limitados, aos designados como "lan houses", cibercafés e "cyber offices", os quais oferecem os denominados serviços multipropósitos, que efetivamente:

 

I – estimulam o desenvolvimento educacional e cultural do cidadão, mediante a disponibilização de programas ou equipamentos que permitam o acesso à pesquisa e ao estudo;

 

II – possibilitam o acesso para fins sociais, profissionais, de entretenimento, bem como, a conexão com instituições públicas para cumprimento das obrigações legais, sociais e o exercício da cidadania.

 

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei entender-se-á como inclusão digital a democratização do acesso às tecnologias da informação, de forma a permitir a inserção de todos na sociedade da informação.

 

Parágrafo Único – Competirá ao Estado do Rio de Janeiro apresentar projetos e ações que facilitem o acesso de pessoas de baixa renda, bem como das que possuírem dificuldades locomotoras ou outras necessidades especiais, às tecnologias da informação e comunicação, estimulando também o desenvolvimento de tecnologias que ampliem a acessibilidade para usuários com deficiência, necessidades especiais e cidadãos da terceira idade.

 

Art. 3º - Os Centros de Inclusão Digital – CID (lan houses) deverão possuir implementos técnicos, tais como softwares ou hardwares, ou outros, que possibilitem:

 

I – inibir o acesso de menores de 18 (dezoito) anos à conteúdos inapropriados para a sua faixa etária, respeitando a classificação indicativa do Ministério da Justiça;

 

II – garantir a inviolabilidade dos dados pessoais do usuário, bem como do conteúdo acessado, salvo na hipótese de ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

 

§ 1º - Aos usuários dos Centros de Inclusão Digital – CID (lan houses) é assegurado, em seu interior e na tela inicial de cada computador, o direito à informação sobre as diretrizes estabelecidas nesta Lei e, aos proprietários e gestores, o dever de implementá-las.

 

§ 2º - O descumprimento deste artigo implica no descredenciamento automático do Centro de Inclusão Digital – CID (lan houses) dos programas de apoio público e na perda dos benefícios concedidos por leis e projetos promovidos por órgãos públicos, sem prejuízo de outras penalidades legais.

 

Art. 4º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:

 

I – adotar medidas e utilizar meios de propaganda, inclusive quando disponibilizada por instituições públicas, que estimulem o desenvolvimento educacional e cultural do cidadão, facilitando e orientando a disponibilização de programas que permitam o acesso à pesquisa e ao estudo;

 

II – estimular o acesso à internet para fins sociais, profissionais, de entretenimento, bem como a conexão com instituições públicas para cumprimento das obrigações legais e exercício da cidadania;

 

III – implementar soluções que facilitem o acesso a portadores de necessidades especiais.

 

Art. 5º - O Estado do Rio de Janeiro e os seus municípios poderão implantar parcerias com os estabelecimentos disciplinados por esta Lei para desenvolvimento de atividades educacionais, culturais, de utilidade pública, de interesse do cidadão e da Administração, com vistas à universalização do acesso à internet, podendo, inclusive, buscar a União para propiciar apoio institucional.

 

Parágrafo Único – As parcerias de que trata o caput deste artigo poderão ser estabelecidas visando a expansão dos serviços às periferias e zonas rurais dos municípios, possibilitando o amplo acesso dessas populações à rede internet.

 

Art. 6º - Os municípios, organizações e associações representativas dos Centros de Inclusão Digital - CID (lan houses), bem como o Estado do Rio de Janeiro poderão criar selos de qualificação para os Centros de Inclusão Digital – CID (lan houses), a serem conferidos àqueles que cumprirem os propósitos desta Lei ou que se caracterizem como de promoção de bem estar social.

 

Art. 7º - Os órgãos da Administração Pública, em suas atividades regulares, observarão a classificação de atividade econômica definida nesta Lei para qualquer fim ou efeito.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2012

 

SÉRGIO CABRAL

Governador