Lei 6.194 - 11/04/2012 - DPERJ - Auxílio-Saúde e Ajuda de Custo Para Aquisição de Livros Jurídicos e Códigos

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 12/04/12

 

LEI Nº 6.194 DE 11 DE ABRIL DE 2012

 

CRIA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O AUXÍLIO-SAÚDE E A AJUDA DE CUSTO PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS JURÍDICOS E CÓDIGOS DE LEGISLAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o auxílio-saúde e a ajuda de custo para a aquisição de livros jurídicos e códigos de legislação para o exercício da função, a serem pagos a seus membros, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo Único As obras jurídicas destinadas ao aprimoramento intelectual dos membros da Defensoria Pública serão adquiridas única e exclusivamente para compor o acervo bibliotecário da Instituição.

 

Art. 2º - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação, fixando de acordo com seu orçamento os valores a serem pagos.

 

Art. 3º - Não será devido o auxílio-saúde ao membro em licença ou afastamento sem remuneração.

 

Art. 4º - Na hipótese de ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor com plano ou seguro privado, ou ainda ao valor efetivamente pago pelo tratamento, mediante apresentação do recibo, respeitado o limite de reembolso estabelecido por faixa etária em regulamento.

 

Art. 5º - Os efeitos financeiros decorrentes do auxílio-saúde e da ajuda de custo para aquisição de livros jurídicos e códigos de legislação terão como fonte de custeio o Fundo Orçamentário Especial, criado pela Lei nº 1.146, de 26 de fevereiro de 1987.

 

Art. 6º - Será disponibilizado no site da Defensoria Pública, com freqüência semestral, documento especificando a identificação e os valores destinados aos defensores beneficiados por meio dos recursos aprovados por esta lei.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2012

 

SÉRGIO CABRAL

Governador