Lei 6.181 - 16/03/2012 - Dispõe sobre o Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro

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SILEP

 

Publicado no D. O. de 19/03/12

 

 

LEI Nº 6.181 DE 16 DE MARÇO DE 2012

 

DISPÕE SOBRE O CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com atribuições disciplinadas pela Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, será composto por um corpo deliberativo de 14 (quatorze) membros, assim definido:

 

I - 06 (seis) membros da sociedade civil, indicados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, assim definidos:

02 (dois) professores de Direito Penal, Processo Penal ou Execução Penal, ou juristas com especialização nessas matérias;

02 (dois) representantes da comunidade;

01 (um) Profissional da área de Saúde;

01(um) Psicólogo.

 

II - 02 (dois) representantes do Ministério Público Federal, indicados pela Procuradoria Geral da República.

 

III - 02 (dois) representantes do Ministério Público Estadual, indicados pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

 

IV - 02 (dois) Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, indicados pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.

 

V - 02 (dois) Advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.

 

§1º - O mandato do Presidente, Vice-Presidente e demais membros do Conselho Penitenciário terá duração de 04 (quatro) anos, somente admitida a perda do cargo, no curso do mandato, por falta grave, apurada em processo administrativo ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

 

§2º - A nomeação dos membros do corpo deliberativo caberá ao Governador do Estado, na forma do §1º do art. 69 da Lei Federal nº 7.210/84.

 

§3º - A direção do Conselho Penitenciário caberá a 01 (um) Presidente e a 01 (um) Vice-Presidente, escolhidos pelo Governador do Estado dentre os membros estabelecidos no inciso I do art. 1º desta lei, para um mandato de 04 (quatro) anos.

 

§4º - Para cada membro do corpo deliberativo caberá 01 (um) suplente, indicado e nomeado nas mesmas condições que o titular, e que o substituirá nas faltas e impedimentos.

 

§5º - O Presidente será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente.

 

Art. 2º As funções de Presidente, Vice-Presidente e membro do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário constituem serviço público relevante, atribuindo-se-lhes, por seu exercício, uma gratificação, estabelecida em Decreto, correspondente ao comparecimento às sessões.

 

§1º - Ao Presidente será atribuída, também, uma gratificação pelo exercício de suas funções executivas, estabelecida em decreto.

 

§2º - A direção do Conselho Penitenciário será composta ainda de um Secretário Executivo e de um Auxiliar, designados pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, mediante indicação do Presidente do Conselho.

 

Art. 3º Participarão das sessões, sem direito a voto, o Secretário Executivo e seu auxiliar, obrigatoriamente, e quando convidados, integrantes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

 

Parágrafo Único - Cada membro terá direito a um voto nas sessões, cabendo ao Presidente conduzir os trabalhos sem emitir voto, somente votando no caso de empate nas decisões do corpo deliberativo.

 

Art. 4º - Compete ao Conselho Penitenciário:

 

I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;

 

II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;

 

III - apresentar, no 1º trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;

 

IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos;

 

V - elaborar seu Regimento Interno, que será aprovado, mediante Resolução, pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária;

 

VI - Opinar, debater e apresentar projetos que tenham como objetivo a implantação de políticas públicas destinadas a reintegração social do condenado internado;

 

VII - encaminhar, no 1° trimestre de cada ano, à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório dos trabalhos realizados no exercício anterior.

 

Parágrafo Único - O relatório de que trata o inciso III deste artigo deverá ser publicado em Diário Oficial até o final do primeiro semestre de cada ano.

 

Art. 5º - Os membros do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário tomarão posse perante o Secretário de Estado de Administração Penitenciária.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei serão levadas à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 1.160, de 23 de junho de 1987.

 

Rio de Janeiro, 16 de março de 2012 2005

 

SÉRGIO CABRAL

Governador

 

Projeto de Lei nº 1067/2011

Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 65/2011

Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça