Lei 6.171 - 05/03/2012 - Altera a Lei nº 4.787 de 26/06/06

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Publicada no D. O. de 06/03/12 – Republicada em 09/03/12

 

LEI Nº 6.171                                                        DE 05 DE MARÇO DE 2012

 

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.787, DE 26 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O parágrafo 2º do artigo 4º da Lei Estadual nº 4.787, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - (...)

 

§ 2º - A carreira de Técnico de Controle Externo é integrada pelos cargos de Técnico e de Técnico de Notificações.”

 

Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 16 da Lei Estadual nº 4.787/2006, com a seguinte redação:

 

“Art. 16 (...)

 

Parágrafo Único – Compete ao Técnico de Notificações promover a ciência de jurisdicionado, responsável ou interessado das decisões plenárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.”

 

Art. 3º - Os Anexos I e II da Lei Estadual nº 4.787, de 29 de junho de 2006, ficam alterados na forma do Anexo constante na presente Lei.

 

Art. 4º - As alterações promovidas pela presente Lei consistem em transformação de cargos vagos, no âmbito da mesma carreira, a serem providos por concurso público, em conformidade com o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 5º - As alterações promovidas pela presente Lei não implicam em acréscimo de despesa além da já prevista no artigo 43 da Lei Estadual nº 4.787, de 29 de junho de 2006.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 05 de março de 2012

 

SÉRGIO CABRAL

Governador

 

 

 

ANEXO

ANEXO I – Lei Estadual nº 4.787, de 29 de junho de 2006

 

 

 

Carreira

Cargos

Quantitativo

Analista de Controle Externo

Analista – Área de Controle Externo

943

Analista – Área Organizacional

229

 

 

 

Carreira

Cargos

Quantitativo

Técnico de Controle Externo

Técnico

367

 

Técnico de Notificações

20

 

 

 

Carreira

Cargos

Quantitativo

 

Motorista-Segurança

60

Auxiliar de Controle Externo

Auxiliar Administrativo

280

 

Auxiliar de Serviço Especializado

31

 

 

 

Cargo isolado

Quantitativo

Procurador do TCE-RJ

Procurador

10

 

 

 

Cargo isolado

Quantitativo

Procurador do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ

20

TOTAL GERAL

1960

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II – Lei Estadual nº 4.787, de 29 de junho de 2006

CARREIRA

CARGO

CATEGORIA

ÍNDICE

 

 

 

Analista de Controle Externo

Analista – Área de Controle Externo

2800

2700

2600

2500

2400

2300

2200

2100

2000

Analista – Área Organizacional

2800

2700

2600

2500

2400

2300

2200

2100

2000

Técnico de Controle Externo

Técnico

2200

2100

2000

1900

1800

1700

1600

1500

1400

       

Técnico de Controle Externo

Técnico de Notificações

2200

2100

2000

1900

1800

1700

1600

1500

1400

 

 

 

ANEXO II – Lei Estadual nº 4.787, de 29 de junho de 2006

(com alterações da Lei Estadual nº 5.964, de 29 de abril de 2011)

CARREIRA

CARGO

CATEGORIA

ÍNDICE

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxiliar de Controle Externo

 

Motorista-Segurança

2000

1900

1800

1700

1600

1500

1400

1300

1200

 

Auxiliar Administrativo

2000

1900

1800

1700

1600

1500

1400

1300

1200

 

 

 

Auxiliar de Serviço Especializado

2000

1900

1800

1700

1600

1500

1400

1300

1200