Lei 6.170 - 05/03/2012 - Altera o Art. 1º e Itens I e III do Anexo Único da Lei nº 5.175 de 28/12/07 |
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Publicada no D. O. de 06/03/12
LEI Nº 6.170 DE 05 DE MARÇO DE 2012
ALTERA O ART. 1º E ITENS I E III DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 5.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 23.475 (vinte e três mil quatrocentos e setenta e cinco) Bombeiros Militares”. (NR)
Art. 2º - Os itens II, A, D, E, F, G, H e I e III do Anexo Único a que se refere a Lei nº 5.175/2007 passam a vigorar com a seguinte redação:
“II - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)
A) MÉDICOS
(....)
D) ENFERMEIROS
E) PSICÓLOGO
F) FONOAUDIÓLOGO
G) ASSISTENTE SOCIAL
H) NUTRICIONISTA
I) FISIOTERAPEUTA
(...)
III - Quadro de Oficiais de Administração (QOA)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de março de 2012
SÉRGIO CABRAL Governador |