Lei 6.168 - 02/03/2012 - Altera Lei nº 6.112 de 16/12/2012  - Rioprevidência Operação de Alienação

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Publicada no D. O. de 05/03/12

 

LEI Nº 6.168                                                        DE 02 DE MARÇO DE 2012

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O RIOPREVIDÊNCIA A REALIZAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS PARA UTILIZAÇÃO PARA OS SEUS FINS INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 6.112, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA autorizado a alienar ativos econômicos referidos no inciso XII do art. 13 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 4.237, de 5 de dezembro de 2003, de forma que o Fundo receba até R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais).”

 

Art. 2º - O Artigo 2º da Lei nº 6.112, de 16 de dezembro de 2011, fica acrescido do seguinte parágrafo:

 

Art. 2º (…)

 

§ 2º - A prestação de contas anual do RIOPREVIDÊNCIA deverá ser acrescida de demonstrativo que detalhe o resultado das operações e a aplicação dos recursos obtidos com as alienações dos ativos de que trata esta Lei.”

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 02 de março de 2012

 

SÉRGIO CABRAL

Governador