Lei 6.162 - 09/02/2012 - Antecipa a implementação da majoração vencimental estabelecida pelas leis Nº 5.767 e 5.768, de 29 de junho de 2010, altera a redação do artigo 4º da lei Nº 658, de 05 de abril de 1983

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SILEP

 

LEI Nº 6.162      DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012

 

ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica antecipada, para fevereiro de 2012, a implementação da majoração remuneratória estabelecida pelas Leis n°s. 5.767 e 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2012.

 

Parágrafo Único A antecipação mencionada pelo caput deste artigo será efetuada mediante a aplicação, à remuneração referente ao mês de fevereiro de 2012, do percentual acumulado referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2012.

 

Art. 2º - A implementação da majoração remuneratória referente aos meses de fevereiro de 2013 a dezembro de 2014, estabelecida pelas Leis n°s 5.767 e 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, será antecipada para fevereiro de 2013, mediante a aplicação, à remuneração referente a tal mês, do percentual acumulado referente aos meses de fevereiro de 2013 a dezembro de 2014.

 

Art. 3º - Os soldos, proventos e vencimentos base e as pensões relativas às categorias funcionais mencionadas pelas Leis n°s 5.767 e 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, referentes a fevereiro de 2014, serão majorados em percentual equivalente a duas vezes o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA do período compreendido entre fevereiro de 2013 e janeiro de 2014.

 

Art. 4º - Ficam revogados os incisos I e II e alterada a redação do caput do artigo 4º da Lei nº 658, de 5 de abril de 1983, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - A Indenização de Auxílio de Moradia será calculada na razão de 107,5% (cento e sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o soldo do posto ou graduação.

 

I REVOGADO;

 

II REVOGADO”

 

Art. 5º - Fica instituído, para as categorias funcionais mencionadas pelas Leis n°s . 5.767 e 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, auxílio-transporte em pecúnia, de natureza jurídica indenizatória, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo, destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

 

§ 1º - É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão.

 

§ 2º - O auxílio-transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária.

 

§ 3º - O auxílio-transporte não será devido cumulativamente com benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

§ 4º - Farão jus ao auxílio-transporte os integrantes das categorias funcionais mencionadas pelas Leis n°s 5.767 e 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, que estiverem lotados e em efetivo exercício nas respectivas corporações, na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na Secretaria de Estado de Segurança, no Instituto de Segurança Pública e na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, vedado o seu pagamento quando o órgão ou a entidade proporcionar aos seus militares ou servidores o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meios próprios ou contratados com fundamento nas exceções previstas em regulamento, bem como nas ausências e nos afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício, ressalvados aqueles concedidos em virtude de:

 

I participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;

 

II júri e outros serviços obrigatórios por lei.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir por Decreto sistema de Banco de Horas Adicionais de Trabalho para policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, mediante contraprestação pecuniária adicional pelas horas a mais trabalhadas.

 

Parágrafo Único Poderá o Poder Executivo também instituir por Decreto, sistema voluntário de auxilio de policiais militares e bombeiros militares na proteção de bens públicos e das pessoas que circulam pelos respectivos estabelecimentos, para o exercício de atividades inerentes aos seus cargos, em turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da sua escala regular de serviço, mediante o pagamento de gratificação de encargos especiais.

 

Art. 7º - O militar ou servidor integrante de uma das categorias funcionais mencionadas pelas Leis n°s 5.767 e 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, que tenha sido afastado de suas atividades em virtude exclusivamente de acidente em serviço ou de enfermidade decorrente do serviço, permanecerá recebendo eventuais gratificações decorrentes de lotação, participação em programa de capacitação ou em programas extraordinários, que lhe estivessem sendo pagas na data da ocorrência do evento gerador do afastamento.

 

Art. 8º - Os ex-servidores e militares inativos que atendam aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 3.527, de 9 de janeiro de 2001, e porventura ainda não tenham sido nela enquadrados, terão seus benefícios adequados às disposições da referida norma.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2012.

 

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012

 

SÉRGIO CABRAL

Governador