Lei 6.151 - 05/01/2012 - Altera a lei Nº 3.693, de 26 de outubro de 2001, que concede licença maternidade e paternidade aos servidores públicos estaduais que adotarem filhos

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 06/01/12

 

LEI Nº 6.151 DE 05 DE JANEIRO DE 2012

 

ALTERA A LEI Nº 3.693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, QUE CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE ADOTAREM FILHOS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 3.693, de 26 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º - O servidor público estadual terá direito à licença maternidade e paternidade a partir da data da adoção ou da concessão da guarda provisória vinculada ao processo de adoção em tramitação, mediante apresentação de documento legal expedido pela autoridade judiciária competente.” (NR)

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2012

 

SÉRGIO CABRAL

Governador