Lei 6.119 - 21/12/2011 - Majora vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 22/12/11

 

LEI Nº 6.119        DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

 

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída nova tabela de valores para os vencimentos- base relativos aos cargos públicos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, na forma do Anexo desta Lei, a partir do mês de referência janeiro de 2012.

 

Art. 2° - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

 

I aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas no anexo desta Lei; e

 

II aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas no anexo desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2011

 

SÉRGIO CABRAL

Governador

 

 

ANEXO

 

FTM VENCIMENTO BASE (em reais)

A partir de janeiro de 2012

 

GRUPOS

 

CARGO

 

NÍVEIS

 

jan/12

 

Grupo I

Nível

Elementar

 

 

Auxiliar de Serviços Gerais

1

796,66

2

932,49

3

1.184,73

4

1.371,33

5

1.511,89

 

Grupo II

Nível Fundamental

 

Motorista, Telefonista,

Auxiliar Administrativo,

Auxiliar de Teatro Lírico,

Auxiliar de Prevenção

1

1.050,76

2

1.398,56

3

1.776,87

4

2.056,72

5

2.267,54

 

 

Grupo III

Nível

Médio

 

Assistente de Manutenção Teatral, Auxiliar de Camarim, Assistente Administrativo, Assistente de Montagem Teatral, Assistente de Teatro Lírico, Assistente Técnico, Técnico de Produção Teatral

1

1.400,89

2

1.864,59

3

2.368,96

4

2.742,07

5

3.023,14

 

Grupo IV

Nível

Superior

 

 

Bailarino, Técnico de Nível Superior, Médico,

Músico Corista, Músico Instrumentista

1

2.801,85

2

3.279,58

3

4.166,71

4

4.822,98

5

5.317,33