Lei 6.118 - 19/12/2011 - Fixa em obediência ao que preceituam os artigos 28, § 2° da constituição federal, e 99, IX, da Constituição do Estado, o subsídio do governador, do vicegovernador e dos secretários de estado

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Publicada no D. O. de 20/12/11

 

LEI Nº 6.118        DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

 

FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICEGOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O subsídio mensal do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2012, será de R$ 18.318,00 (dezoito mil e trezentos e dezoito reais).

 

Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Governador, para o exercício financeiro de 2012, será de R$ 16.486,00 (dezesseis mil e quatrocentos e oitenta e seis reais).

 

Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários de Estado, para o exercício financeiro de 2012, será de R$ 16.486,00 (dezesseis mil e quatrocentos e oitenta e seis reais).

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.847, de 21 de dezembro de 2010.

 

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2011

 

SÉRGIO CABRAL

Governador