Lei 6.113 - 16/12/2011 - Institui o Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro FEM/TCE-RJ

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 19/12/11

 

LEI 6.113, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEM/TCE-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, na estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro TCE-RJ, o FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FEM/TCE-RJ.

 

Art. 2º - O FEM/TCE-RJ tem por objetivo a complementação de recursos financeiros para propiciar a modernização técnico-administrativa e o aperfeiçoamento das atividades de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, notadamente:

 

I - desenvolvimento e execução de planos, de projetos e de programas de modernização, aperfeiçoamento e reaparelhamento dos serviços do Tribunal de Contas, incluindo a área de tecnologia;

II - execução de obras, reformas de instalações e de prédios destinados ao funcionamento das atividades do Tribunal de Contas, em consonância com as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT para acessibilidade às pessoas com deficiência;

III - capacitação, formação e treinamento dos servidores do Tribunal de Contas;

IV - aprimoramento das atividades da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas, inclusive aquelas destinadas aos órgãos e entidades fiscalizadas;

V - custeio da realização e participação em eventos relacionados à missão institucional do Tribunal de Contas, desde que não sejam eventos internacionais;

VI - desenvolvimento, pelo Tribunal de Contas, de ações destinadas à preservação do meio ambiente;

VII - promoção de ações culturais e educativas, incluindo sua produção, edição e transmissão em mídias diversas, vedada realização de mera publicidade.

 

Parágrafo Único - Fica vedada a aplicação dos recursos do FEM/TCE-RJ nas despesas de pessoal e no custeio de benefícios assistenciais do quadro funcional.

 

* Art. 2° - O FEM/TCE-RJ tem por objetivo a complementação de recursos financeiros para propiciar a modernização técnico-administrativa e o aperfeiçoamento das atividades de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, notadamente:

I - desenvolvimento e execução de planos, de projetos e de programas de modernização, aperfeiçoamento e reaparelhamento dos serviços do Tribunal de Contas, incluindo a área de tecnologia;

II - execução de obras, reformas de instalações e de prédios destinados ao funcionamento das atividades do Tribunal de Contas; em consonância com as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT para acessibilidade às pessoas com deficiência;

III - capacitação, formação e treinamento dos servidores do Tribunal de Contas;

IV - aprimoramento das atividades da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas, inclusive aquelas destinadas aos órgãos e entidades fiscalizadas;

V - custeio da realização e participação em eventos relacionados à missão institucional do Tribunal de Contas, desde que não sejam eventos internacionais;

VI - desenvolvimento, pelo Tribunal de Contas de ações destinadas à preservação do meio ambiente;

VII - promoção de ações culturais e educativas, incluindo sua produção, edição e transmissão em mídias diversas, vedada realização de mera publicidade.

 

* § 1º - Fica vedada a aplicação dos recursos do FEM/TCE-RJ nas despesas de pessoal e no custeio de benefícios assistenciais do quadro funcional.

 

* § 2º - A critério do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas, os recursos decorrentes da economia orçamentária com as despesas do fundo deverão ser repassados ao Poder Executivo, observada a destinação específica à execução de programas ou projetos na área de saúde, educação, inclusive os relacionados ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas DEGASE e segurança pública, nesta última incluída a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária SEAP. * (Nova redação dada pela Lei nº 7.255, de 11/04/16)

 

Art. 3° - Constituirão receitas e recursos do FEM/TCE-RJ:

 

I - dotação orçamentária própria e créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;

II - resultado do superávit financeiro do Tribunal de Contas;

III - valores resultantes de convênios, contratos e outros acordos ou ajustes celebrados pelo Tribunal de Contas, com instituições públicas ou privadas;

IV - valores provenientes do recolhimento das taxas de inscrição em concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal do Tribunal de Contas ou para seleção de estagiários;

V - contribuições, auxílios, legados, doações ou subvenções recebidas de qualquer ente público ou privado e de organismo internacional público ou privado, desde que não sejam jurisdicionados ao TCE-RJ;

VI - recursos auferidos em razão de aplicações financeiras;

VII - arrecadação de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas e seus acessórios;

VIII - garantias retidas dos contratos administrativos e multas aplicadas deles decorrentes;

IX - valores provenientes de recolhimento de taxas de inscrição em cursos, seminários, simpósios, encontros e congressos técnicos e congêneres realizados pela Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ;

X - transferências de recursos de caráter extraorçamentário;

XI - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.

 

§ 1º - O saldo financeiro positivo do FEM/TCE-RJ, apurado em balanço anual, será transferido anualmente, para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

 

§ 2º - As receitas que constituem o Fundo serão classificadas de acordo com sua natureza e categoria econômica, propiciando a adequada prestação de contas.

 

Art. 4° - A proposta orçamentária anual do FEM/TCE-RJ será aprovada pelo Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas.

 

Parágrafo Único - Ao final de cada exercício, havendo resultado positivo entre o confronto das disponibilidades financeiras do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e as obrigações decorrentes da execução orçamentária da despesa, o valor apurado será integralmente utilizado como recurso para a abertura de crédito suplementar às dotações orçamentárias do Fundo Especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 5° - A gestão do FEM/TCE-RJ caberá ao Presidente do Tribunal de Contas, que deverá fixar anualmente o plano de aplicação e utilização dos recursos do fundo, sendo-lhe dada a devida publicidade por meio da imprensa oficial.

 

Art. 6° - O FEM/TCE-RJ terá escrituração contábil própria, disponível no Sistema de Informações Gerenciais SIG e no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios SIAFEM, na forma da legislação federal e estadual em vigor.

 

Parágrafo Único - A prestação de contas do Fundo integrará a prestação de contas anual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para posterior apreciação pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ.

 

Art. 7° - Os bens adquiridos pelo FEM/TCE-RJ serão incorporados ao patrimônio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

 

Parágrafo Único - As informações sobre a execução orçamentária e financeira do fundo de que trata esta lei serão disponibilizadas na página oficial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro TCE, em tempo real, em linguagem acessível e com dados pormenorizados para pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, nos termos da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.

 

Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Tribunal de Contas do Estado de Rio de Janeiro à conta dos recursos de que trata o art. 3° da presente lei.

 

Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2011.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador