Lei 6.087 - 24/11/2011 - Dispõe sobre o quadro funcional do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro – ITERJ, aprova seu plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 25/11/11 – Regulamentada pela Portaria ITERJ nº 101, de 07/12/12

 

LEI Nº 6.087 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

 

DISPÕE SOBRE O QUADRO FUNCIONAL DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ITERJ, APROVA SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica criado o Quadro o Funcional do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro – ITERJ, instituído pela Lei nº 1.738, de 05 de novembro de 1990, e instituído o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

 

Parágrafo Único – VETADO

 

Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do ITERJ objetiva gerenciar os recursos humanos de forma compatível com as metas e desafios para consolidação e aprimoramento da política agrária e fundiária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 3º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do ITERJ se destina a propiciar aos servidores uma remuneração compatível com o nível de escolaridade e o grau de complexidade das atribuições e responsabilidades assumidas, atrelada à critérios de avaliação de desempenho e qualificação profissional, observados os preceitos constitucionais de igualdade, impessoalidade, legalidade, moralidade, eficiência e transparência.

 

CAPÍTULO II

 

DOS CONCEITOS

 

Art. 4º - Para fins da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do ITERJ, consideram-se:

 

I – Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público;

 

II – Cargo público de provimento efetivo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades, regido por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro;

 

III – Perfis: áreas de conhecimento referentes ao cargo de provimento efetivo, definidas com intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo;

 

IV – Quadro funcional: conjunto de carreiras integrantes de um mesmo órgão ou entidade, com seus respectivos cargos de provimento efetivo, bem como os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração;

 

V – Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada através de passagens a padrões superiores, no cargo do servidor;

 

VI – Vencimento base: retribuição pecuniária definida em lei, devida ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo pelo desempenho de suas atribuições, correspondente aos padrões remuneratórios estabelecidos no Anexo III desta Lei;

 

VII – Padrão: indicativo da posição em que o servidor está enquadrado dentro da carreira, com vencimento base correspondente;

 

VIII – Progressão funcional: movimentação do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da respectiva carreira, mediante avaliação de desempenho individual, na forma, exigências e condições estabelecidas em regulamento, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos entre cada progressão;

 

IX – Vencimentos: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento base acrescido das demais vantagens estabelecidas em lei.

 

CAPÍTULO III

 

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

SEÇÃO I

 

DAS CARREIRAS

 

Art. 5° - Os cargos de provimento efetivo do Quadro Funcional Permanente do ITERJ organizam-se nas seguintes carreiras:

 

I – Analista – composta de cargos de nível superior;

 

II – Técnico – composta de cargos de nível médio com exigência de formação em curso de nível técnico;

 

III – Assistente – composta de cargo de nível médio.

 

§ 1º - A carreira de Analista do ITERJ é integrada dos seguintes cargos de provimento efetivo:

 

I – Analista de Desenvolvimento Fundiário

 

II – Analista de Desenvolvimento Agrário

 

III – Analista de Gestão Organizacional

 

IV – Analista Jurídico.

 

§ 2º - A carreira de Técnico do ITERJ é integrada dos seguintes cargos de provimento efetivo:

 

I – Técnico em Desenvolvimento Agrário

 

II – Técnico em Desenvolvimento Fundiário

 

§ 3º - A carreira de Assistente do ITERJ é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Assistente Executivo.

 

Art. 6º - O quantitativo de cargos de provimento efetivo que compõem o Quadro de Funcional do ITERJ é o constante do Anexo II desta Lei.

 

Art. 7º - A distribuição dos diversos cargos de provimento efetivo será disciplinada em regulamento pelo ITERJ.

 

SEÇÃO II

 

DO INGRESSO E LOTAÇÃO

 

Art. 8º - O ingresso nos cargos de provimento efetivo do Quadro Funcional do ITERJ dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital do certame, no padrão inicial da carreira do respectivo cargo, observados, os requisitos mínimos constantes no Anexo I, sem prejuízo de outras exigências previstas pelo edital do concurso.

 

§ 1º - O concurso referido no caput deste artigo será realizado por perfis, de acordo com o que dispõe o Anexo I, e poderá ser organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.

                                                                                                                                                                                      § 2º - Para que o candidato aprovado tome posse no cargo será exigido o registro no órgão de classe, se assim exigir o edital do concurso.

 

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará as atribuições específicas para os cargos de que trata esta Lei, respeitadas as competências e as necessidades específicas do ITERJ bem como os perfis determinados por cargo..

 

Art. 10 - Caso haja previsão no edital, os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.

 

Parágrafo Único – No caso do caput deste artigo, o edital deverá conter, obrigatoriamente, a descrição do critério a ser utilizado para a classificação final dos candidatos no concurso, especificando o peso de cada uma das etapas na nota final e o respectivo método de cálculo.

 

Art. 11 - Durante o curso de formação mencionado no parágrafo único do art. 10 desta Lei será concedida ao candidato matriculado bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.

 

§ 1º - A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público sendo considerada, porém, como base de cálculo para imposto sobre a renda e contribuição para o regime geral de previdência social.

 

§ 2º - O candidato a que se refere o caput firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao Estado do Rio de Janeiro o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:

 

I – abandonar o curso, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;

 

II – não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou

 

III – não permanecer na carreira pelo período mínimo de um ano após o ingresso.

 

§ 3º - Fica isento do ressarcimento disciplinado no § 2º o candidato que comprovar justa causa ou força maior, que deverá ser apurado pelo Estado através de procedimento administrativo e requerimento do candidato.

 

Art. 12 - Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro é facultado, caso participe do curso de formação mencionado pelo art. 10 desta Lei, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto durar o curso, todos os direitos e vantagens do emprego ou cargo efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.

 

Parágrafo Único – A possibilidade de optar pela remuneração do cargo ou emprego público não abrange as parcelas remuneratórias relativas a cargo em comissão ou função de confiança

 

Art. 13 - Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Funcional do ITERJ serão lotados e terão exercício prioritariamente em tal entidade, ressalvada a autorização para ocuparem cargo de provimento em comissão em outros órgãos da Administração Pública, a critério da Presidência.

 

Parágrafo Único – Os cargos em comissão deverão ser preenchidos preferencialmente por servidores públicos efetivos dos quadros do ITERJ, e deverão destinar-se exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.

 

SEÇÃO III

 

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

 

Art. 14 - O desenvolvimento funcional do servidor do ITERJ objetiva:

 

I – propiciar um melhor desempenho no cumprimento das diversas atribuições do cargo;

 

II – estabelecer uma remuneração adequada à complexidade e especificidade das atribuições de cada cargo, levando-se em conta o desempenho do servidor; e

 

III – implantar mecanismos de incentivo ao estudo e ao aprimoramento profissional.

 

Art. 15 - A evolução em cada carreira dar-se-á por progressão, de acordo com critérios estabelecidos em Sistema de Avaliação de Desempenho a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo Único – Para a primeira progressão poderá ser utilizado como critério o resultado da avaliação especial de desempenho realizada para fins de estágio probatório.

 

Art. 16 - A Avaliação de Desempenho é um processo anual e sistemático de aferição do desempenho do servidor, e será utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a Evolução Funcional, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes, exigidas para o bom desempenho do cargo e cumprimento da missão institucional do ITERJ.

 

CAPÍTULO IV

 

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 17 - A remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras estabelecidas nesta Lei abrange o Vencimento Base, o Adicional de Qualificação (AQ) e a Gratificação por desempenho de Atividade (GDA).

 

Parágrafo Único – É vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal do ITERJ em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos, ressalvadas aquelas relacionadas com o exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.

 

Art. 18 - Aos servidores ocupantes das carreiras criadas por esta Lei será atribuído Adicional de Qualificação – AQ em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, com os valores estabelecidos no Anexo III, e será implantado na forma e condições estabelecidas em regulamento.

 

Parágrafo Único – O adicional de que trata este artigo será concedido aos portadores de títulos, diplomas ou certificados oficiais de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, e somente quando o curso não constituir requisito para ingresso no cargo que o servidor ocupe.

 

Art. 19 - A Gratificação de Desempenho de Atividade – GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo III desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido, na forma dos parágrafos seguintes e conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.

 

§ 1º - A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.

 

§ 2º - A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.

 

§ 3º - A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do ITERJ no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades da entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.

 

§ 4º - A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:

 

I – até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por padrão conforme estabelecido no Anexo III desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor;

 

II – até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por padrão conforme estabelecido no Anexo III desta Lei, em função do alcance de metas institucionais.

 

§ 5º - Ato do Poder Executivo estadual disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização da avaliação de desempenho institucional.

 

Art. 20 - Enquanto não for editado o ato referido no § 5º do art. 19 desta Lei e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo correspondente ao padrão em que esteja posicionado o servidor, conforme estabelecido no Anexo III desta Lei.

 

Parágrafo Único – A data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.

 

Art. 21 - O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras ora criadas, caso investidos em cargo em comissão ou função de confiança, farão jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições:

 

I – os ocupantes de cargos comissionados de símbolo PR, VP, DG, SE, SS ou SA, ou equivalentes, perceberão a GDA calculada no seu valor máximo;

 

II – os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.

 

Art. 22 - O servidor ativo beneficiário da GDA que obtiver na avaliação individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo de pontos destinado a tal análise, em 02 (duas) avaliações individuais consecutivas, será imediatamente submetido a processo de capacitação, em forma a ser definida em regulamento.

 

Art. 23 - Os integrantes das carreiras criadas por esta Lei não farão jus ao adicional por tempo de serviço.

 

CAPÍTULO VII

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24 - A jornada de trabalho dos titulares dos cargos que compõem o Quadro Funcional do ITERJ é de quarenta horas semanais, ressalvados os cargos submetidos à legislação funcional específica.

 

Art. 25 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada ao ITERJ, ficando autorizada ao Poder Executivo a abertura dos créditos adicionais necessários à implantação do previsto por esta Lei.

 

Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2011

 

SÉRGIO CABRAL

Governador

 

 

 

ANEXO I

 

ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS

 

 

ANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL

 

Planejar, organizar, acompanhar e executar as atividades relacionadas à gestão de recursos materiais, financeiros e humanos, bem como as de capacitação técnica e promoção do ITERJ, pesquisando e aplicando princípios e teorias relativas ao seu campo de atuação.

 

Analisar, estudar, avaliar e emitir pareceres estabelecendo ou valendo-se de metodologias apropriadas, visando a otimização dos recursos disponíveis.

 

Acompanhar a operacionalização das atividades dos grupos técnicos de campo nos assuntos relacionados à gestão de recursos ou de promoção do ITERJ, propondo e/ou reorientando ações no sentido de garantir o cumprimento das metas preestabelecidas.

 

Verificar e acompanhar a execução de contratos, acordos, convênios e parcerias, dentro de sua área de atuação.

 

Elaborar, executar e acompanhar programas, projetos e pesquisas na área contábil.

 

Realizar estudos e projeções de natureza econômica e financeira.

 

Analisar processos relativos à sua área de competência.

 

Executar outras atividades correlatas, na sua área de atuação e de acordo com a sua formação profissional.

 

ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO

 

Planejar, elaborar, organizar, acompanhar e executar planos e projetos relacionados à regularização fundiária, pesquisando e aplicando princípios teóricos e técnicas relativas ao seu campo de atuação.

 

Analisar, estudar, avaliar e emitir pareceres sobre assuntos fundiários, estabelecendo ou valendo-se de metodologias apropriadas para localizar, demarcar, caracterizar e valorar os recursos fundiários de forma a possibilitar sua utilização nos projetos do ITERJ.

Coordenar e gerenciar projetos e obras de agrimensura e cartografia.

 

Elaborar vistorias, avaliações, pareceres técnicos em matéria de regularização e assentamento fundiário.

 

Atuar em atividades de elaboração, supervisão, coordenação e execução dos trabalhos, programas e projetos realizados, direta ou indiretamente, pelo ITERJ, relativos a obras públicas e construção em geral.

 

Executar outras atividades correlatas, na sua área de atuação e de acordo com a sua formação profissional.

 

ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

 

Planejar, organizar, acompanhar e executar programas e projetos relacionados ao desenvolvimento agrário e urbano das comunidades atendidas pelo ITERJ, pesquisando e aplicando princípios teóricos e técnicas relativas ao seu campo de atuação.

 

Prestar assistência às populações atendidas pelo ITERJ, estudando, avaliando e emitindo pareceres sobre os projetos rurais e urbanos, valendo-se de técnicas apropriadas e articulando-se com os integrantes das comunidades, de forma a garantir o desenvolvimento técnico, econômico, social e cultural das comunidades.

 

Elaborar estudos sobre a população alvo dos assentamentos, avaliando o desenvolvimento sócio-econômico das comunidades beneficiárias das atividades, programas e projetos do ITERJ.

 

Acompanhar a operacionalização dos programas e projetos, propondo e/ou reorientando ações no sentido de garantir o cumprimento das metas preestabelecidas.

 

Executar outras atividades correlatas, na sua área de atuação e de acordo com a sua formação profissional.

 

ANALISTA JURÍDICO

 

Elaborar e analisar pareceres sobre assuntos de natureza jurídica nas áreas de atuação do ITERJ.

 

Assessorar as diretorias e presidência em questões jurídicas, entre elas, as situações que envolvam matéria de regularização fundiária.

 

Realizar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais sobre as legislações relativas aos interesses do ITERJ, especialmente, no que tange às matérias agrária, fundiária, administrativa e constitucional, visando a sua adequada aplicação aos objetivos traçados nas diversas atividades/programas/projetos em desenvolvimento ou a serem implantados.

 

Atuar no planejamento e elaboração de planos, programas e projetos relativos à regularização fundiária e outros, no campo de atuação do ITERJ.

 

Gerenciar os trabalhos referentes a cadastros técnicos de interesse do ITERJ, na área de sua atuação. Elaborar cartas, ofícios, comunicações e correspondências em geral, relacionadas com o campo de atuação.

 

Analisar documentos relativos à expedição de Títulos de Domínio ou de Permissão de Uso.

 

Participar em assembléias nas comunidades urbanas ou rurais.

 

Participar de comissões de sindicância. Elaborar projetos de normatização de procedimentos e de regulamentação de normas legais.

 

Orientar a elaboração de material didático e de divulgação em matéria de regularização fundiária e outras do interesse do ITERJ.

 

Prestar assessoria nos processos e certames de licitação e nos atos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

 

Coordenar e realizar pesquisas em Cartórios de Registros Imobiliários, Fóruns, Museus e demais instituições.

 

TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO

 

Executar, sob orientação, planos e projetos relacionados à regularização fundiária, pesquisando e aplicando princípios e técnicas relativos ao seu campo de atuação.

 

Colaborar nas análises, estudos e avaliações sobre assuntos fundiários, valendo-se de meios apropriados para localizar, demarcar, caracterizar e valorar os recursos fundiários de forma a possibilitar sua utilização nos projetos do ITERJ.

 

Elaborar desenhos de arquitetura e engenharia civil utilizando softwares específicos para desenho técnico.

 

Coletar, processar e analisar dados de campo utilizando diferenciadas tecnologias.

 

Supervisionar e/ou executar levantamentos topográficos.

 

Aplicar normas técnicas ligadas à construção civil.

 

Executar outras atividades correlatas, na sua área de atuação.

 

TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

 

Executar, sob orientação, projetos relacionados ao desenvolvimento agrário e urbano das comunidades atendidas pelo ITERJ, pesquisando e aplicando princípios e teorias relativos ao seu campo de atuação.

 

Colaborar nas análises, estudos e avaliações sobre programas e projetos agrários, valendo-se de meios apropriados e mantendo contatos com os integrantes das comunidades, visando o seu desenvolvimento técnico, econômico, social e cultural.

 

Executar outras atividades correlatas, na sua área de atuação.

 

ASSISTENTE EXECUTIVO

 

Executar atividades relacionadas à gestão de recursos materiais, financeiras e humanas, bem como as de divulgação e promoção do ITERJ, aplicando princípios e teorias relativas ao seu campo de atuação.

 

Colaborar nas análises, estudos e avaliações, valendo-se de metodologias apropriadas, visando a otimização dos recursos disponíveis.

 

Auxiliar ou executar tarefas relacionadas às atividades administrativas do ITERJ, envolvendo serviços gerais de escritório, operação de copiadora de documentos e outros correlatos, na sua área de atuação.

 

 

ANEXO II

 

Descrição de Cargos, Perfis, Formação Mínima exigida para ingresso e Quantitativo de Cargos.

 

 

Carreira

 

Cargo

 

Perfis

 

Áreas de Formação

 

Quantitativo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Analista

 

 

 

 

Analista de Desenvolvimento Fundiário

Cartografia e Georreferenciamento

Engenharia Cartográfica

 

 

 

 

 

15

Agrimensura

Engenharia de Agrimensura

 

 

Análise Espacial

Bacharelado em Geografia, Agronomia,

Engenharia Florestal

Infraestrutura

Arquitetura, Engenharia Civil

 

 

 

 

 

Analista de Desenvolvimento

Agrário

Agricultura Familiar e Desenvolvimento Sustentável

Agronomia, Engenharia Agrícola

 

 

 

 

 

 

 

16

Política Social e Desenvolvimento Sustentável

Serviço Social, Ciências Sociais

Antropologia

Antropologia

Agronegócios

Economia

 

Análises Socioeconômicas e Desenvolvimento Sustentável

Economia, Geografia, Ciências Sociais,

História, Administração

 

 

 

 

Análise de Gestão Organizacional

Arquivologia

Arquivologia

 

 

 

 

14

Recursos Humanos

Superior Completo

Contabilidade

Ciências Contábeis

Administração

Administração

 

Análise de Sistemas e Ciência da Computação

Superior em Informática, Ciência da

Computação, Análise de Sistemas

 

Analista Jurídico

Direito Agrário, Urbanístico, Administrativo e Processual

 

Direito

 

10

 

 

Carreira

 

Cargo

 

Perfis

 

Áreas de Formação

 

Quantitativo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Técnico

 

 

 

 

 

Técnico de Desenvolvimento Fundiário

Agrimensura e Caracterização Física de Áreas

Técnico em Agrimensura

 

 

 

 

 

 

 

15

 

 

 

Apoio à Regularização Fundiária e Cadastro Físico

Técnico em Agropecuária

Desenho Técnico Topográfico e Informática Aplicada

Técnico em Desenho de Projetos

Projetos de Infraestrutura

Técnico em Edificações

 

 

Técnico de Desenvolvimento Agrário

Agricultura Familiar e Desenvolvimento Sustentável

Técnico em Agropecuária ou Técnico Agrícola

Análises Socioeconômicas e Desenvolvimento Sustentável

Técnico em Agropecuária ou Técnico Agrícola

 

10

 

 

Assistente Executivo

 

Apoio Administrativo

 

Nível Médio

 

25

 

TOTAL

 

 

 

 

105

 

 

 

ANEXO III

 

Tabelas de Remuneração

 

Carreira

Padrão

Vencimento Base

GDA Máxima Adicional de Qualificação

Especialização

Mestrado

Doutorado

 

 

 

 

Analista

VII

R$ 6.000,00

R$ 1.800,00

R$ 297,88

R$ 595,77

R$ 1.191,55

VI

R$ 5.600,38

R$ 1.698,11

R$ 281,02

R$ 562,05

R$ 1.124,10

V

R$ 5.339,98

R$ 1.601,99

R$ 265,12

R$ 530,24

R$ 1.060,48

IV

R$ 5.037,72

R$ 1.511,32

R$ 250,11

R$ 500,22

R$ 1.000,45

III

R$ 4.752,56

R$ 1.425,77

R$ 235,95

R$ 471,91

R$ 943,82

II

R$ 4.483,55

R$ 1.345,07

R$ 222,60

R$ 445,20

R$ 890,40

I

R$ 4.229,76

R$ 1.268,93

R$ 210,00

R$ 420,00

R$ 840,00

 

 

 

Carreira

Padrão

Vencimento Base

GDA Máxima

Adicional de Qualificação

 

 

 

 

Técnico

VII

R$ 2.446,00

R$ 733,80

R$ 177,31

VI

R$ 2.324,00

R$ 697,20

R$ 167,27

V

R$ 2.202,00

R$ 660,60

R$ 157,80

IV

R$ 2.019,00

R$ 605,70

R$ 148,87

III

R$ 1.836,00

R$ 550,80

R$ 140,45

II

R$ 1.653,00

R$ 495,90

R$ 132,50

I

R$ 1.470,00

R$ 441,00

R$ 125,00

 

 

Carreira

Padrão

Vencimento Base

GDA Máxima

Adicional de Qualificação

 

 

 

 

Assistente

VII

R$ 2.152,00

R$ 645,60

R$ 177,31

VI

R$ 2.030,00

R$ 609,00

R$ 167,27

V

R$ 1.908,00

R$ 572,40

R$ 157,80

IV

R$ 1.786,00

R$ 535,80

R$ 148,87

III

R$ 1.664,00

R$ 499,20

R$ 140,45

II

R$ 1.542,00

R$ 462,60

R$ 132,50

I

R$ 1.298,00

R$ 389,40

R$ 125,00