Lei 6.047 - 19/09/2011 - Altera a lei Nº 3.368, de 7 de janeiro de 2000, que “Regulamenta o Artigo 340 da Constituição Estadual”

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 20/09/11

 

LEI Nº 6.047 DE 19 DE SETEMBRO DE 2011

 

ALTERA A LEI Nº 3.368, DE 7 DE JANEIRO DE 2000, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 340 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 3.368, de 07 de janeiro de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Para efeito do disposto no Artigo 340 da Constituição Estadual, as editoras das universidades oficiais do Estado do Rio de Janeiro deverão fornecer aos deficientes visuais e às pessoas com baixa visão, mediante pagamento, cópias em formato digital acessível dos livros e textos por ela editados ou de autoria do respectivo corpo docente. (NR)

 

§ 1º - Os livros em formato digital acessível, atingidos por esta lei serão comercializados com os resguardos necessários à proteção dos direitos do autor, devendo apresentar compatibilidade com programas leitores de tela gratuitos, distribuídos ou não pelo editor da obra. (NR)

 

§ 2º - As obras que contenham ilustrações, fotos, gráficos, mapas, esquemas ou outras representações sofrerão as adaptações necessárias para a total interpretação da informação pelo leitor deficiente visual ou com baixa visão. (NR)

 

§ 3º - É facultado ao editor da obra o lançamento de livros falados em substituição ao livro digital acessível. (NR)”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2011

 

SÉRGIO CABRAL

Governador