Lei 6.044 - 19/09/2011 - Majora vencimentos básicos dos integrantes da categoria funcional que menciona

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SILEP

Publicada no D. O. de 20/09/11

 

LEI Nº 6.044 DE 19 DE SETEMBRO DE 2011

 

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam majorados em 5,6174 % (cinco vírgula seis mil cento e setenta e quatro por cento) os vencimentos-base, a partir do mês de referência setembro de 2011, dos servidores públicos titulares de cargos a que se refere a Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006.

 

Art. 2° - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

 

I aos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei; e

 

II aos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º - A majoração de que trata a presente lei fica estendida aos servidores públicos, integrantes do Quadro de Pessoal da Fundação Santa Cabrini FSC/RJ Lei nº 4.794, de 29 de junho de 2006.

 

Art. 4º - A majoração de que trata a presente lei fica estendida aos servidores públicos, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Leão XIII FLXIII Lei nº 4.795, de 29 de junho de 2006.

 

Art. 5º - A majoração de que trata a presente lei fica estendida aos servidores públicos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação para Infância e Adolescência FIA-RJ Lei nº 4.797, de 29 de junho de 2006.

 

Art. 6º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2011

 

SÉRGIO CABRAL

Governador