Lei 6.032 - 06/09/2011 - Regulamenta o artigo 336 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro

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Publicada no D. O. de 08/09/11

 

LEI Nº 6.032        DE 06 DE SETEMBRO DE 2011

 

REGULAMENTA O ARTIGO 336 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os partidos políticos e as organizações sindicais, profissionais, comunitárias, ambientais ou dedicadas à defesa de direitos humanos, de âmbito estadual, terão direito a tempos de antena nos órgãos de comunicação social do Estado, segundo critérios estabelecidos pela presente Lei.

 

§ 1º - Entende-se como órgãos de comunicação social do Estado, para fins desta Lei, os veículos de comunicação social que o Estado do Rio de Janeiro detenha a concessão ou utilize tempo de antena.

 

§ 2º - Entende-se como veículo de comunicação social para os efeitos desta Lei as emissoras de rádio e de televisão.

 

§ 3º - Entende-se como Estado para os efeitos desta Lei o Poder Executivo e seus órgãos da administração direta e indireta, o Poder Legislativo e seu órgão auxiliar o Tribunal de Contas do Estado o Poder Judiciário e o Ministério Público.

 

Art. 2º - Para o exercício do direito de utilização do tempo de antena a que se refere o caput do Art. 1º desta Lei será exigido:

 

a) dos partidos políticos: ter representação no Poder Legislativo Estadual;

 

b) das organizações sindicais, profissionais, comunitárias, ambientais ou dedicadas à defesa de direitos humanos, de âmbito estadual: estar em pleno funcionamento no Estado do Rio de Janeiro no mínimo há 03 (três) anos.

 

Art. 3º - V E T A D O.

 

Art. 4º - Para a distribuição do tempo de antena disponível entre as instituições interessadas serão utilizados os seguintes critérios:

 

a) divisão igualitária do tempo disponível pelas instituições interessadas;

 

b) sorteio dos horários disponíveis.

 

Art. 5º - As instituições interessadas em utilizar o tempo de antena disponibilizado pela presente Lei deverão se cadastrar junto ao veículo de comunicação social do Estado.

 

Parágrafo Único V E T A D O.

 

Art. 6º - O ônus da produção dos programas a serem veiculado é de responsabilidade da instituição interessada.

 

Art. 7º - V E T A D O.

 

Art. 8º - São vedadas a propaganda, as divulgações e manifestações, sob qualquer forma, que discrimine, privilegie ou prejudique qualquer pessoa ou entidade em razão de sua origem geográfica, idade, cor, sexo, raça, etnia, religião, estado civil, trabalho rural ou urbano, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição.

 

Art. 9º - As transmissões através de emissoras de televisão dos Poderes Públicos do Estado do Rio de Janeiro terão intérpretes para deficientes auditivos na Língua Brasileira de Sinais Libras.

 

Art. 10 - O Poder Executivo baixará por ato próprio normas complementares que regulamentarão a presente Lei.

 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2011

 

SÉRGIO CABRAL

Governador