Lei 6.028 - 29/08/2011 - Majora vencimentos básicos dos integrantes do quadro permanente de pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 30/08/11

 

LEI Nº 6.028 DE 29 DE AGOSTO DE 2011

 

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base dos servidores públicos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica FAETEC, com efeitos financeiros a contar de setembro de 2011.

 

Art. 2° - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

 

I aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas no art. 1° desta Lei; e

 

II aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas no art. 1° desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2011

 

SÉRGIO CABRAL

Governador