Lei 6.027 - 29/08/2011 - Dispõe sobre a criação do cargo de professor docente i de regime de 30 horas semanais, estrutura o quadro base da carreira de magistério público estadual

Inνcio  Anterior  Prσxima

SILEP

 

Publicada no D. O. de 30/08/11

 

LEI Nº 6.027 DE 29 DE AGOSTO DE 2011

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I DE REGIME DE 30 HORAS SEMANAIS, ESTRUTURA O QUADRO BASE DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A classe de Docente I a que se refere a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, passa a ser composta de cargos de provimento efetivo de Professor Docente I – 16 horas e Professor Docente I – 30 horas.

 

Parágrafo Único – Os ocupantes dos cargos de Professor Docente I – 30 horas, quando lotados em efetiva regência de turma, ficam sujeitos ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas de aula e 10 (dez) de atividades complementares.

 

Art. 2º - Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria Estadual de Educação, 2000 (dois mil) cargos de Professor Docente I – 30 horas.

 

§ 1º - A implementação dos cargos de Professor Docente I – 30 horas será realizada em parcelas sucessivas, observada a seguinte ordem:

 

I – 1500 cargos no exercício de 2011;

 

II – 500 cargos, a partir de 1º de julho de 2012.

 

§ 2º - A efetivação das alterações nos gastos com pessoal previstas no caput deste artigo estão condicionadas à existência da respectiva autorização e dotação orçamentária, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal e nas normas da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

§ 3º - Aplica-se aos Professores Docentes I – 30 horas o plano de carreira disposto na Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990.

 

Art. 3° - O vencimento-base do cargo de Professor Docente I – 30 horas será proporcional ao vencimento-base do cargo de Professor Docente I – 16 horas, consoante Anexo V desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam criadas, no âmbito da SEEDUC, 1765 (mil, setecentos e sessenta e cinco) funções de Coordenador Pedagógico e 1765 (mil, setecentos e sessenta e cinco) funções de Orientador Educacional, a serem preenchidas exclusivamente por servidores públicos efetivos da Secretaria de Estado de Educação integrantes das carreiras previstas na Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, e na Lei nº 2.162, de 29 de setembro de 1993, transferida para a estrutura da Secretaria de Estado de Educação por força da Lei nº 2.512, de 11 de janeiro de 1996.

 

§ 1º - As atribuições relacionadas às funções de Coordenador Pedagógico e de Orientador Educacional se encontram disciplinadas, respectivamente, nos Anexos, III e IV desta Lei.

 

§ 2º - A jornada de trabalho dos integrantes das funções previstas no caput deste dispositivo é de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 5º - Ficam extintas as classes de Supervisor Educacional, de Orientador Educacional, Professor Assistente de Administração Educacional II e Professor Assistente de Administração Educacional I, previstas, respectivamente, nos artigos. 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990.

 

Parágrafo Único – Os cargos de Supervisor Educacional e Orientador Educacional, Assistente de Administração Educacional II e Assistente de Administração Educacional I que:

 

I – na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;

 

II – na data de publicação desta Lei, encontrem-se providos, serão extintos automaticamente à medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes.

 

Art. 6º - O Quadro Base da carreira de Magistério Público da Secretaria Estadual de Educação, a partir da edição desta Lei, fica dividido em:

 

I – Quadro Permanente, composto pelos cargos de Professor

Docente I - 16 horas, Professor Docente I - 30 horas e Professor Inspetor

Escolar, conforme Anexo I

 

II – Quadro Especial Complementar, composto pelos cargos a que se referem o artigo 39 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, o artigo 6º da Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, o artigo 8º da Lei nº 5.584, de 2 de dezembro de 2009, e o artigo 5º desta Lei, que se encontrem providos na data de publicação da presente Lei, conforme Anexo II.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir créditos suplementares que se fizerem necessários.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2011

 

SÉRGIO CABRAL

Governador

 

ANEXO I

 

Tabela com o Quadro Permanente

 

 

CARGOS

 

TOTAL

 

PROFESSOR DOCENTE I - 16 horas

 

60.000

 

PROFESSOR DOCENTE I - 30 horas

 

2.000

 

PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR

 

624

 

ANEXO I

 

Tabela com o Quadro Permanente

 

PROFESSOR DOCENTE - 16 HORAS

 

54.350

 

PROFESSOR DOCENTE - 30 HORAS

 

5.000

 

PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR

 

624

(Nova redação dada pela Lei nº 6.794, de 04/06/14)

 

 

ANEXO II

 

Quadro Especial Complementar

 

 

CARGOS

 

TOTAL

 

PROFESSOR DOCENTE II - 22 horas

 

15.311

 

PROFESSOR DOCENTE I - 40 horas

 

1.450

 

PROFESSOR DOCENTE II - 40 horas

 

4.867

 

PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I

 

299

 

 

PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II

 

1.171

 

 

PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL

 

29

 

 

PROFESSOR SUPERVISOR EDUCACIONAL

 

23

 

 

PROFESSOR ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

 

1

 

 

ANEXO III

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO

 

Articulação da elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Escola;
 

Assessoramento ao diretor em todas as ações pedagógicas;
 

Promoção da articulação e integração das ações pedagógicas desenvolvidas na unidade escolar, de acordo com a política educacional da SEEDUC/RJ e respeitada a legislação em vigor;

 

Coordenação da consecução e avaliação do Projeto Pedagógico da unidade escolar;
 

Proposição e execução de ações junto ao corpo docente que possam garantir a execução do Projeto Pedagógico da unidade escolar;

 

Organização e condução das reuniões do Conselho de Classe, em parceria com o Diretor Escolar, propondo alternativas para a melhoria do processo educacional, numa perspectiva inovadora de instância avaliativa do desempenho dos alunos;
 

Articulação de reuniões pedagógicas, oferecendo subsídios para um trabalho pedagógico mais dinâmico e significativo;

 

Coordenação e acompanhamento das atividades dos horários de Atividades Pedagógicas dos professores em Unidades Escolares, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;

 

Assessoramento dos professores no planejamento da recuperação da aprendizagem e da dependência, considerados os índices de avaliação interna e externa;

 

Organização de estratégias que garantam o apoio suplementar àqueles alunos que necessitam de maior tempo para elaborar seu conhecimento;

 

Promoção da integração e a articulação entre os professores, buscando a consecução de um currículo interdisciplinar;

 

Promoção, junto ao corpo docente, de atividades de formação continuada, tendo em vista o aperfeiçoamento do processo pedagógico;

 

Coordenação da escolha de livros e outros suportes didáticos, garantindo a participação dos professores e alunos, quando couber;

 

Atuação em conjunto com a Equipe de Direção e a de Assessoramento Técnico-Pedagógico, cuidando das relações entre o corpo docente, o discente e o administrativo e a comunidade;

 

Avaliação dos resultados obtidos na operacionalização das ações pedagógicas, visando a sua reorientação;

 

Estimulação, articulação e participação da elaboração de projetos especiais junto à comunidade escolar, desde que orientados pelas diretrizes da SEEDUC;

 

Elaboração de estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola;

 

Elaboração, acompanhamento e avaliação, em conjunto com a Direção da Unidade Escolar, dos planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola, em relação a aspectos pedagógicos;

 

Concepção, estimulação e implantação de inovações pedagógicas e divulgar as experiências de sucesso, promovendo o intercâmbio entre Unidades Escolares, através da publicação em canais próprios no portal eletrônico da SEEDUC/RJ;

 

Promoção e incentivo à realização de palestras, encontros e similares, com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a cidadania e qualidade de vida;

 

Promoção de reuniões e encontros com os pais, visando à integração escola/família para promoção do sucesso escolar dos alunos.

 

ANEXO IV

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL

 

Participar da articulação e organização de dados da comunidade Escolar, para suporte do Projeto Pedagógico,

 

Promoção de orientação para o trabalho, contribuindo para a articulação entre o projeto pedagógico e as potencialidades do alunado;

 

Contribuição no processo de integração escola-família-comunidade;
 

Participação das reuniões do Conselho de Classe, propondo alternativas para a melhoria do processo educacional;

 

Divulgação, junto ao corpo docente, de atividades de formação continuada, tendo em vista o aperfeiçoamento do processo pedagógico e suas articulações com o mundo do trabalho.

 

Contribuir para o acesso e a permanência de todos os alunos na escola, intervindo com sua especificidade de mediador na realidade do aluno;

 

Coordenar, junto com aos professores, o processo de sistematização e divulgação das informações sobre o aluno, para conhecimento dos professores, pais e, em conjunto, discutir encaminhamentos necessários;

 

Colaborar com a comunidade escolar na criação, organização e funcionamento das instâncias colegiadas, tais como: Associações de Apoio, Conselhos Escolares, Grêmio Estudantil e outros, incentivando a participação e a democratização das relações na Unidade Escolar;

 

Contribuir para o desenvolvimento da auto-estima do aluno, visando a aprendizagem e a construção de sua identidade pessoal e social;

 

Participar junto com a comunidade escolar no processo de elaboração, atualização do Regimento Escolar e utilização deste, como instrumento de suporte pedagógico;

 

Coordenar o processo de escolha de representantes de turma (aluno) com vistas ao aperfeiçoamento do processo ensino aprendizagem;

 

Coordenar a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de projetos, planos, programas e outros, objetivando o atendimento e acompanhamento do aluno, no que se refere ao processo ensino-aprendizagem, bem como, o encaminhamento dos alunos a outros profissionais, se necessário;

 

Participar da análise qualitativa e quantitativa do rendimento escolar, junto aos Professores, Coordenadores e demais educadores, visando reduzir os índices de evasão e repetência, qualificando o processo ensino-aprendizagem;

 

Visar o redimensionamento da ação pedagógica, coordenando junto aos demais especialistas e professores, o processo de identificação e análise das causas, acompanhando os alunos que apresentem dificuldades na aprendizagem;

 

Coordenar o processo de orientação profissional do aluno, incorporando-o à ação pedagógica;

 

Realizar e/ou promover pesquisas e estudos, emitindo pareceres e informações técnicas, na área de Orientação Educacional;

 

Desenvolver o trabalho de Orientação Educacional, considerando a ética profissional.

 

ANEXO V

 

 

 

 

CARGO

 

 

 

REF.

 

JULHO/11

 

SETEMBRO/11

 

JULHO/12

 

JULHO/13

 

VENCIMENTO BASE

 

VENCIMENTO BASE

 

VENCIMENTO BASE

 

VENCIMENTO BASE

 

 

 

 

 

 

 

 

PROFESSOR

 

DOCENTE I

 

30 HORAS

 

3

 

1.567,69

 

1.646,07

 

1.797,53

 

1.878,40

 

4

 

1.755,83

 

1.843,62

 

2.013,22

 

2.103,81

 

5

 

1.966,52

 

2.064,84

 

2.254,83

 

2.356,26

 

6

 

2.202,51

 

2.312,63

 

2.525,39

 

2.638,42

 

7

 

2.466,81

 

2.590,15

 

2.828,44

 

2.955,70

 

8

 

2.762,85

 

2.900,95

 

3.167,86

 

3.310,39

 

9

 

3.094,35

 

3.249,07

 

3.548,00

 

3.707,63

 

ANEXO V

 

(Nova redação dada pela Lei nº 6.209, de 19/04/12)

 

 

 

 

CARGO

 

 

 

REF

 

MAIO/2012

 

VENCIMENTO BASE

 

 

 

 

 

PROFESSOR DOCENTE I – 30 HORAS

3

1.878,40

4

2.103,81

5

2.356,26

6

2.638,42

7

2.955,70

8

3.310,39

9

3.707,63