Lei 6.025 - 25/08/2011 - Dispõe sobre a Composição das Perdas Remuneratórias dos Servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 26/08/11

 

LEI Nº 6.025        DE 25 DE AGOSTO DE 2011

 

 

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam reajustadas em 5 % (cinco por cento) as remunerações dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 2° - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2011, na forma do art. 43 da Lei Estadual n° 5.891, de 17 de janeiro de 2011.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 47, parágrafo único, da Lei Estadual n°5.891, de 17 de janeiro de 2011.

 

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2011

 

SÉRGIO CABRAL

Governador