Lei 6.024 - 25/08/2011 - Concede Aumento aos Servidores da Assembléia Legislativa eTribunal de Contas

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Publicada no D. O. de 26/08/11

 

 

LEI Nº 6.024        DE 25 DE AGOSTO DE 2011

 

 

CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E TRIBUNAL DE CONTAS.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido aumento de 5% (cinco por cento) aos servidores da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas, a partir de 1º de maio de 2011.

 

Art. 2º - O disposto na presente Lei não se estende aos Deputados.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2011

 

SÉRGIO CABRAL

Governador