Lei 6.424 - 25/03/2013 - Altera a Lei nº 5597/2009, que "Institui o Plano Estadual de Educação - PEE/RJ,"

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 27/03/13

 

Omitida em 26/03/13

 

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 6.424, de 25 de março de 2013, oriunda do Projeto de Lei nº 1777, de 2012.

 

LEI Nº 6.424, DE 25 DE MARÇO DE 2013.

 

ALTERA A LEI Nº 5597/2009, QUE "INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PEE/RJ," E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
D E C R E T A:

 
Art. 1º - A meta nº 2, do item 2.1 do Anexo único da Lei nº 5.597, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 
2. - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

 
2.1. - OBJETIVOS E METAS

 
(...)
 
2. Assegurar, no prazo de 1(um) ano a partir da publicação deste Plano, que a Escola de Música Villa Lobos permanecerá sobre a gestão da Secretaria de Estado de Cultura (SEC), oferecendo exclusivamente ensino artístico, nas modalidades pós-médio e extensão.

 
Art. 2º - O item 2.1 do Anexo único da Lei nº 5.597, de 18 de dezembro de 2009, fica acrescido da Meta nº 23, com a seguinte redação:

 
2 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

 
2.1. - OBJETIVOS E METAS

 
(...)
 
23 - Assegurar, no prazo máximo de 6 (seis) meses, a partir da publicação deste plano, que a Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena passará a integrar, em caráter definitivo, a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC.

 
Art. 3º - A meta nº 6, do item 3.5. do Anexo único da Lei nº 5.597, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 
3 - EDUCAÇÃO SUPERIOR

 
3.5. - OBJETIVOS E METAS

 
(…)
 
6 - Garantir, a partir da publicação deste Plano, a permanência dos Institutos Superiores de Educação na estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC.

 
Art. 4º - Fica suprimida a meta nº 4, do item 2.1 do Anexo único da Lei nº 5.597, de 18 de dezembro de 2009.

 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de março de 2013.

 

Deputado PAULO MELO

 
Presidente