Lei 6.301 - 14/08/2012 - Dispõe Sobre Composição das Perdas Remuneratórias -  Auxiliares do MPERJ

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 15/08/12

 

LEI Nº 6.301 DE 14 DE AGOSTO DE 2012

 

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustadas em 6,75% (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) as remunerações dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 2° - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2012, na forma do art. 43 da Lei Estadual nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011.

 

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2012

 

SÉRGIO CABRAL

Governador